Tributação, multas a serem pagas e rendimentos: saiba o que Bolsonaro pode fazer com os R$ 17 milhões

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Veja direitos e deveres de Bolsonaro em relação ao dinheiro recebido:

Ainda de acordo com o relatório do Coaf, as doações recebidas pelo ex presidente tinham "provavelmente" relação com a campanha de arrecadação feita por seus apoiadores para quitar multas que o ex-presidente recebeu em meio à pandemia da Covid-19. Ao todo, Bolsonaro soma R$ 936.839,70 em multas por não usar máscara de proteção em atos públicos em São Paulo. Os casos foram levados à Justiça pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) diante da falta de pagamento.

A obrigatoriedade da utilização do dinheiro para o pagamento dos débitos é ponto de debate entre os juristas. O advogado Diogo Pereira lembra que há episódios em que, quando são feitos movimentos de recolhimento de recursos com objetivos definidos, como cirurgias ou doações, e a destinação é diferente, pode ser caracterizada má-fé. Para ele, caso sobre dinheiro em conta depois que o político pagar o que deve, nada o impede de ficar com aqueles recurso e gastá-los como bem entender.

-- Quando a pessoa divulga um crowdfunding, uma vaquinha, e vincula o objetivo daquela arrecadação a um determinado uso e depois desvia os recursos daquela finalidade originária, isso pode ser enquadrado como um gesto de má-fé. Mas nada existe na legislação que a impeça de dispor do excedente, do valor que sobrar -- explica o advogado.

Já Carlos Lube avalia que as transações de apoiadores para Bolsonaro não são doações com encargos, quando o doador impõe a quem recebe a obrigatoriedade de aplicar o dinheiro em determinado fim.

-- Há, sim, um mote, o pretexto das multas, mas não me parece que há uma convenção entre os doadores e o donatário de que esses valores tenham que ser usados exclusivamente para o pagamento das multas, o que normalmente se celebra por contrato escrito ou verbal. Não há como presumir o encargo -- justifica o criminalista.

O ex-presidente deve recolher imposto sobre os valores recebidos. Segundo o advogado tributarista Diogo Pereira, as quantias  podem ser declaradas como doações identificadas, e neste caso, o ex-presidente precisará indicar nomes e CPFs de doadores em sua declaração de Imposto de Renda anual, ou rendimentos em seu patrimônio. 

Os recebimentos de autores identificados passam a configurar doações para fins tributários e estão isentos de Imposto de Renda. No entanto, a pessoa que recebeu o recurso passa a ser responsável pelo pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), uma tributação que varia de acordo com a legislação de cada estado, com alíquotas entre 4% e 8% do valor recebido.

No caso de doações provenientes de moradores do Rio de Janeiro, por exemplo, existe um limite de isenção de R$ 46.029,37. Assim que o montante de Pix de moradores do estado somado superar esse valor, a pessoa beneficiada deve gerar junto à Secretaria de Fazenda do estado a guia para recolhimento do tributo. 

-- Os valores que não puderem ter o seu doador identificado têm que ser recebidos e admitidos como rendimento tributável pelo Imposto de Renda. Nesses casos, o recolhimento de tributos deve ser feito através do Carnê-leão, conforme as alíquotas da tabela de pessoa física -- explica Diogo Pereira. 

Para as transferências sem identificação, o pagamento deve ser feito no mês seguinte ao recebimento, e, mesmo em caso de doações de valores baixos. O donatário deve somar todos os valores recebidos que serão incluídos em seu patrimônio como rendimentos e, caso superem a faixa de isenção, atualmente fixada em R$ 2.112, recolher o imposto de renda dos rendimentos mensais. 

Diogo Pereira explica ainda que, caso os pagamento não sejam feitos, a pessoa que recebeu as doações pode responder criminalmente. 

-- Se não houve a declaração do recebimento dos recursos, está em curso um crime de sonegação fiscal. E se o donatário declarou o recebimento e não pagou os tributos, está sujeito a recolhimento dos valores devidos com multa -- afirma. 

O relatório do Coaf identificou ainda que Bolsonaro, no mesmo período em que recebeu R$ 17,2 milhões em doações via Pix, aplicou R$ 17 milhões em títulos de CDB e RDB. As modalidades de investimentos em renda fixa podem dar de retorno ao ex-presidente até R$ 5 mil por dia, levando em conta um título com valorização atrelada à taxa básica de juros, a Selic, hoje fixada em 13,75% ao ano. 

Para o advogado criminalista Carlos Lube, na prática, não haveria irregularidade, desde que os impostos referentes às doações fossem pagos; e o valor, incorporado ao patrimônio do recebedor.

-- Se admitirmos como premissa prática que a origem desses valores resulta de mera liberalidade dos apoiadores do ex-presidente, não há relevância penal em receber e em dar um destino a esses valores, porque eles passam a ser do donatário -- avalia o advogado criminalista Carlos Lube. 

Ele pontua, no entanto, a necessidade de maior atenção para a origem das doações.