Novas regras de imigração em Portugal: saiba o que já vale

É a única medida de impacto direto na vida de imigrantes, entre as 41 do plano, que teve aprovação imediata do presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para entrar em vigor.

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O plano prevê um regime de transição para abranger imigrantes que estão em Portugal, colaboram para a Previdência e não puderam concluir o pedido de manifestação.

Na última semana, o Partido Socialista apresentou projeto semelhante para a transição das manifestações, mas o texto só deverá ser votado no Parlamento após o recesso do verão europeu.

Plano: Portugal tem sistema transitório após fim da manifestação de interesse

Já a prorrogação do decreto que amplia automaticamente até o fim do ano as autorizações de residência vencidas foi publicada na sexta-feira (28). Está valendo.

O decreto foi aprovado em Conselho de Ministros e pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, antes de ser publicado em Diário da República para entrar em vigor.

O canal exclusivo para regularização de brasileiros e cidadãos africanos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não está em vigor ainda.

No dia em que anunciou o fim da manifestação de interesse, o governo revelou a abertura do canal CPLP, mas não deu previsão de quando isso acontecerá.

O pedido de autorização de residência em território português será apenas para brasileiros e cidadãos de nações africanas da CPLP. Está previsto no acordo de mobilidade.

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Na última terça-feira, representantes do Comitê dos Imigrantes de Portugal (CIP) se reuniram com a diretoria da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Fundadora do CIP e d`A Casa do Imigrante (ACADI), Juliet Cristino esteve na reunião ao lado da advogada Elaine Linhares. Foram recebidas pelo diretor da AIMA, Luís Goes.

As brasileiras foram obter detalhes sobre a abertura do canal CPLP. Segundo elas, foram informadas que ainda não há data.

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Além de facilitar a vida dos imigrantes da comunidade, o Canal CPLP vai ajudar a melhorar o fluxo de processos na AIMA.

Porém, a AIMA ainda precisará checar os antecedentes criminais e receber os imigrantes para captura de fotos e dados biométricos.