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A criação da figura do nanoempreendedor - prevista no texto da regulamentação da Reforma Tributária proposto pelo grupo de trabalho da Câmara - deve ser aprovada quando chegar ao plenário, considera o deputado federal Reginaldo Lopes, um dos membros do GT. Pela proposta, poderão entrar nessa categoria os trabalhadores por conta própria com renda anual de até R$ 40,5 mil, metade do faturamento permitido ao microempreendedor individual (MEI), que é R$ 81 mil.
Os trabalhadores autônomos que se enquadrem nessa nova categoria ficarão isentos dos novos impostos que serão cobrados sobre o consumo de produtos e serviços quando a reforma estiver em vigor. Seriam beneficiados revendedores, ambulantes e motoristas de aplicativo, por exemplo, que têm a atividade como uma segunda renda. De acordo com Lopes, há mais de 5,1 milhões de pessoas que trabalham em venda direta.
Segundo Lopes, o objetivo da proposta é dar cidadania a essas pessoas e regular a relação entre estes pequenos empreendedores e às empresas. Se aprovado após a tramitação, Lopes disse que vai propor uma lei complementar em que o MEI que fature até R$ 40,5 mil anualmente já seja enquadrado na categoria nanoempreendedor.
- Não tem sentido uma pessoa que ganhe pouco com uma segunda renda tenha que contribuir novamente para a previdência - explica ele, admitindo que, caso for a renda principal, pode incluir no texto outras possibilidades para formalização deste nanoempreendedor.
A criação da nova categoria é parte do artigo 26 do parecer do grupo de trabalho, que prevê quem está isento de contribuição do IBS e da CBS. Ao ser apresentada durante a coletiva de imprensa na quinta-feira, gerou muitas dúvidas.
Nanoempreendedor: Proposta divide opiniões de especialistas
Para Lina Useche Jaramillo, cofundadora da Ong Aliança Empreendedora, mesmo sem acesso ao texto completo, é possível analisar que a proposta tem um benefício muito importante, que é criar um incentivo para que os microempreendedores de mais baixa renda queiram empreender, sabendo que não terão um custo inicial dessa formalização.
No entanto, Lina considera que existem pelo menos dois cuidados essenciais que precisam ser tomados. O primeiro é que a regulamentação dessa categoria precisa ser muito bem especificada para que não se crie mais um processo de pejotização ou de precarização de trabalho, uma vez que essa seria uma categoria de formalização muito acessível.
- O segundo ponto de cuidado tem a ver com criar um caminho inverso de desencorajamento ao crescimento. Em que sentido? Havendo uma categoria que não paga imposto, muito provavelmente você terá um fluxo contrário dos meios de formalização que hoje pagam impostos, tentando se enquadrar na categoria que não paga imposto. Nesse sentido é preciso compreender como que o projeto também cria benefícios a cada passo da formalização, para que a pessoa se sinta encorajada a ir para a próxima categoria e não voltar "atrás" - afirma a fundadora da Aliança Empreendedora, que apoia empresas, organizações sociais e governos a desenvolver modelos de negócios inclusivos e projetos de apoio a microempreendedores de baixa renda.