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A Light foi multada em mais de R$ 14 milhões pelo Procon Carioca, esta semana. A maior punição à concessionária foi por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor na emissão de Termo de ocorrência e inspeção (TOIs ), R$12.016.480. O documento é expedido quando se encontra irregularidade na fiscalização do medidor de energia na casa do consumidor. Outros dois milhões de reais foram imputados como punição por falhas no fornecimento de energia elétrica. Ambos os processos foram iniciados em 2021, o que quer dizer que pode demorar até que os processos em andamento pelas frequentes falta de luz vividas pelo carioca atualmente saiam do papel.
Segundo o Procon Carioca, as falhas de fornecimento deste verão numa averiguação preliminar. E há ainda um processo sancionador por outros problemas na prestação de serviço da concessionária em andamento. Em ambos os casos, a punição pode chegar a R$ 13 milhões.
Como informamos aqui no blog, dobrou o número de procedimentos implementados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro relacionados a falta de luz: foram 36, em 2023, contra 16 no ano anterior. Soma-se a essa conta sete ações civis públicas, em 2022 não houve nenhuma sobre o tema. E este ano, estamos ainda no segundo dia de fevereiro, já um inquérito civil e um procedimento preparatório em andamento.
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Na sexta-feira, atendendo à solicitação da Defensoria Pública do Estado do Rio (DPRJ), a Justiça deu prazo de 24 horas para que a Light regularize o fornecimento de energia na Ilha do Governador com a instalação de geradores. A decisão do juiz Marcelo Mondego de Carvalho Lima, da 2ª Vara Empresarial da Capital, determina ainda que outras medidas adequadas e efetivas para evitar novas interrupções na região sejam tomadas, sob pena de aplicação de multa de R$ 50 mil por dia. A punição pecuniária pode ser ainda maior.
O Procon-RJ também instaurou “ato sancionatório” que implica abertura de processo para apuração de possíveis infrações contra as normas de defesa do consumidor. Em caso de confirmação, as penalidades aplicadas podem chegar à casa dos R$ 13 milhões.
- É obrigação da concessionária de energia cumprir o que determina a Lei. Qualquer ato em desacordo com a Lei estará sujeito a sanções pelos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, assim como da ANEEL- Igor Costa, diretor-executivo do Procon Carioca.