PSB aciona STF para impedir parentes de governador e prefeito no comando do Legislativo

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O objetivo é barrar que familiares próximos de governadores e prefeitos também presidam as Assembleias Legislativas estaduais e as Câmaras de Vereadores municipais.

O caso mais emblemático mencionado pelo PSB na ação é o de Tocantins, onde o deputado estadual Leo Barbosa, filho do governador Wanderlei Barbosa (ambos no Republicanos), foi eleito para a presidência da Assembleia Legislativa — por unanimidade e com uma esdrúxula antecedência de dois anos.

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Em uma escolha totalmente atípica, os deputados tocantinenses elegeram Leo em fevereiro deste ano para um cargo que ele só assumiria a partir de 2025.

A eleição antecipada acabou anulada por decisão do ministro Dias Toffoli em outra ação também movida pelo PSB.

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“Temos convivido com situações esdrúxulas país afora em que chefes do Executivo afastados pela Justiça são substituídos por parentes próximos que ocupam a presidência da Casa Legislativa”, diz o autor da ação, o advogado do PSB Rafael Carneiro.

Para o PSB, o domínio de uma mesma família na chefia de dois poderes compromete a “moralidade e impessoalidade que norteiam a administração pública”.

“Em um sistema tripartite de freios e contrapesos de controle recíproco entre os poderes, cabe ao Legislativo a tarefa precípua de exercer a fiscalização das ações e contas do Poder Executivo”, sustenta a legenda na ação ajuizada no Supremo.

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“A inexistência de vínculo familiar entre os ocupantes de tais cargos é premissa básica ao funcionamento do Estado e à manutenção do equilíbrio entre os Poderes, preservando-se a independência e a harmonia entre eles.”

O partido também argumenta que o simples fato de caber ao presidente da Casa Legislativa abrir ou não um procedimento de impeachment contra o chefe do Poder Executivo já gera um impedimento insanável. "É inimaginável que o filho aceitaria um pedido de impeachment contra o próprio pai”, frisa o partido.

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Considerada pelos seus colegas uma magistrada muito sensível aos apelos da opinião pública e ao discurso anticorrupção, a ministra Cármen Lúcia foi definida em sorteio eletrônico a relatora da ação.

“Essa ação levada ao Supremo busca proteger os princípios republicano e democrático, além de preservar o dever de fiscalização do Parlamento sobre os governantes”, argumenta a sigla.

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Em 2018, o TSE cassou o ex-governador de Tocantins Marcelo Miranda (MDB) por suposto caixa 2 nas eleições de 2014 – quem assumiu foi o presidente da Assembleia Legislativa, o empresário agropecuarista Mauro Carlesse (Agir), que acabou renunciando ao cargo em 2022, na esteira de denúncias de corrupção.

Considerando o histórico de cassação e renúncia no Estado, manter parentes na chefia do Executivo e do Legislativo estadual acaba se tornando uma forma de preservar o monopólio político de um clã e de perpetuar o poder local nas mãos de uma mesma família.

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Em Paranaguá (PR), Ji-Paraná (RO), Cornélio Procópio (PR), Governador Dix-Sept Rosado (RN), Marabá Paulista (SP) e Corupá (SC), a Câmara Municipal de Vereadores já foi ou é atualmente presidida pelo filho do prefeito.

No município de Iguatu, no sul do Ceará, a então vereadora Eliane Braz (PSD-CE), esposa do prefeito à época Ednaldo de Lavor Couras (PSD), presidiu a câmara municipal no ano passado. Ela chegou a assumir interinamente o comando da prefeitura em duas ocasiões.

Atualmente, ela é deputada federal – o marido teve menos sorte: foi cassado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder nas eleições de 2020, por ter usado os canais oficiais da prefeitura para promover sua candidatura.

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Em julho deste ano, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou o retorno de Ednaldo ao cargo.