Plantar maconha é crime? Veja o que muda com a decisão do STF

Terão direito a plantar apenas indivíduos, instituições de pesquisa ou associações sem fins lucrativos que conquistem na justiça um habeas corpus preventivo, também chamado de “salvo-conduto”, assim que se comprovar que a finalidade é usar a planta para pesquisa científica ou uso medicinal do óleo extraído da planta.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu esse permissão em setembro de 2023. As liberações ocorrem após análises pontuais, caso a caso, e se restringem à finalidade de produção de óleos com propriedades reconhecidamente medicinais sem as substâncias entorpecentes.

Para obter a concessão, o produtor tem que obedecer ao limite de quantidade de plantas e se submeter à fiscalização de plantio e do produto final.

Murilo Nicolau, advogado especialista em cannabis, comenta que o fim da punição administrativa para quem planta até seis pés de cannabis não deve ter reflexos sobre quem faz o plantio para uso medicinal nem sobre os pedidos de habeas corpus.

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"Não cai a necessidade do habeas corpus. Na prática, a maioria dos pacientes precisa de mais de seis plantas para uso em tratamento, quantidade máxima definida no julgamento do STF. Normalmente, o paciente que faz o uso medicinal investe em estrutura para o seu cultivo e vai seguir necessitando do habeas corpus para não correr o risco de perder tudo", explica.

Com isso, continua obrigatória a prescrição médica para uso medicinal da planta. Essa destinação se enquadra em outra categoria, que não entrou na discussão dos artigos 28 e 33 do Código Penal.

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Segundo o Anuário da Cannabis Medicinal no Brasil 2023, produzido pela consultoria Kaya Mind, cerca de 3 mil pacientes têm autorização para plantar cannabis para fins medicinais e consumo próprio do óleo que se extrai da planta.

Mas, de acordo com o estudo, o universo potencial de pacientes que poderiam utilizar a planta no Brasil é de 6,9 milhões de pessoas.

Thiago Ermano presidente da Associação Brasileira de Indústrias de Cannabis (Abicann), diz que a pauta que o STF discutiu nesta semana representa apenas uma “ínfima parte dentre das infinitas possibilidades de abordagens a respeito do acesso, naturalidade e maturidade da reinserção das aplicações da cannabis no Brasil”.

Segundo ele, é urgente a discussão sobre o cultivo extensivo, para fins medicinais e industriais, que carecem de modulação e regulamentação.

“Há oportunidades nos fins terapêuticos, já que o cultivo nacional deixaria [os remédios] mais acessíveis aos brasileiros. Depois, há vertentes de produção para as indústrias cosmética, alimentícia e têxtil, que vão demandar plantio externo e em estufa”, afirma.