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Medida provisória regulamenta lei que retoma cobrança do imposto de importação para importações de até US$ 50. Tributo não incidirá sobre remédios comprados por pessoas físicas.

A regra aprovada pelo Supremo Tribunal Federal vale até que o Congresso estabeleça novos critérios de diferenciação entre usuário e traficante.

Além do ICMS, a lei cria uma alíquota de 20% sobre o valor da mercadoria. A cobrança vai começar em agosto.

A chamada 'taxa das blusinhas' foi sancionada pelo presidente Lula. Agora, produtos com preços de até US$ 50 serão tributados em 20%, além do ICMS, de 17%.

O atual PNE completou dez anos sem conseguir cumprir 90% das metas.

Se houver indício de comércio de droga, como uso de balança de precisão, anotações com contatos de usuários e dinheiro em espécie, não importa a quantidade de maconha apreendida. A pessoa será enquadrada como traficante, sujeita a pena de 5 a 15 anos de prisão.

Presidente do Supremo destacou que a Corte estabeleceu um critério objetivo que 'valerá para pobres e para ricos'. STF decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

Projeto de lei tem metas que devem ser buscadas em um período de 10 anos. PNE anterior venceu sem que o país tenha atingido as metas.

Enquanto Supremo decidiu que não é crime portar maconha para uso pessoal, Congresso aposta na criminalização de qualquer tipo de droga para porte ou posse.

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Supremo exerceu seu papel ao estabelecer que o porte de maconha para uso pessoal não é crime.