Demonstrativo da LRF (RREO e RGF)
As regras e limites da gestão das finanças públicas foram estabelecidos pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), e pela Lei Federal 4.320/64.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) facilitam o acompanhamento das ações da administração pública e são emitidos bimestral, quadrimestral e anualmente.
O RREO traz a movimentação orçamentária dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, publicadas em até 30 dias após cada bimestre.
O RGF é publicado no site de cada poder e demonstra despesas empenhadas e liquidadas. Esta publicação ocorre em até 30 dias após o encerramento do quadrimestre.
Também estão disponíveis os demonstrativos anuais do RREO e RGF, que consideram os dados após o encerramento do exercício.
Consulte os relatórios do exercício atual.
Disponível ainda: Exercícios anteriores com os relatórios desde 2000.
Responsável pelas informações: Diretoria de Contabilidade Estadual (DCG/Sefa)
Dúvidas ou acesso à informação: Ouvidoria e Transparência (Sefa)