Imprensa Nacional

BLOCO DAS VINCULAÇÕES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (códigos de 500 a 999)

RECURSOS LIVRES (NÃO VINCULADOS)

500

Recursos não Vinculados de Impostos

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. Em atendimento ao disposto no inciso X do art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para identificação do percentual mínimo aplicado em ASPS, essa fonte de recursos deverá ser associada ao marcador que identifica as despesas que podem ser consideradas para esse limite. A mesma lógica será utilizada para a identificação do percentual mínimo de aplicação em MDE.

501

Outros Recursos não Vinculados

Outros recursos não vinculados que não se enquadram na especificação acima.

RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Controle dos recursos recebidos do FUNDEB referente à repartição dentro de cada Estado, com base nos incisos I, II e III do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.

541

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF

Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAF, com base na alínea a do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.

542

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAT, com base na alínea b do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.

543

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAR, com base na alínea c, inciso V do art. 212-A da Constituição Federal.

544

Recursos de Precatórios do FUNDEF

Controle dos recursos decorrentes do recebimento de precatórios derivados de ações judiciais associadas à complementação devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério dos demais entes federados (Precatórios Fundef).

550

Transferência do Salário-Educação

Controle dos recursos originários de transferências recebidas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, relativos aos repasses referentes ao salário-educação.

551

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

552

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

553

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).

569

Outras Transferências de Recursos do FNDE

Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.

570

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação.

571

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação.

572

Transferências de Municípios referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com outros municípios, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação.

573

Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação

Controle dos recursos vinculados à Educação, originários de transferências recebidas pelo Município, relativos a Royalties e Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013.

574

Operações de Crédito Vinculadas à Educação

Controle dos recursos originários de operações de crédito, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação.

599

Outros Recursos Vinculados à Educação

Controle dos demais recursos vinculados à Educação, não enquadrados nas especificações anteriores.

RECURSOS VINCULADOS À SAUDE

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

602

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, e destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 do orçamento da União.

603

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde e destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 do orçamento da União.

621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS).

622

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos Municipais

Controle dos recursos originários de transferências dos Fundos de Saúde de outros municípios, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS).

631

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.

632

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.

633

Transferências de Municípios referentes a Convênios Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com outros Municípios, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.

634

Operações de Crédito vinculadas à Saúde

Controle dos recursos originários de operações de crédito, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.

635

Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde

Controle dos recursos vinculados à Saúde, originários de transferências recebidas pelo Município, relativos a Royalties e Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013.

659

Outros Recursos Vinculados à Saúde

Controle dos demais recursos vinculados à Saúde, não enquadrados nas especificações anteriores.

RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Controle os recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - Lei Federal nº 8.742, 07/12/1993.

665

Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência social.

669

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

Controle dos demais recursos vinculados à Assistência Social, não enquadrados nas especificações anteriores.

DEMAIS VINCULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS

700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Controle dos recursos originários de transferências federais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.

701

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Controle dos recursos originários de transferências estaduais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.

702

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Municípios

Controle dos recursos originários de transferências de municípios em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.

703

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades

Controle dos recursos originários de transferências de entidades privadas, estrangeiras ou multigovernamentais em virtude de assinatura de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.

704

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Controle dos recursos transferidos pela União, originários da arrecadação de royalties, que não sejam destinados às áreas da saúde ou educação.

705

Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Controle dos recursos transferidos pelos Estados, originários da arrecadação de royalties, que não sejam destinados às áreas da saúde ou educação.

706

Transferência Especial da União

Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por meio de transferências especiais, nos termos do art. 166-A da Constituição Federal.

707

Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020

Controle dos recursos provenientes de transferência da União com base no disposto no inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020.

749

Outras vinculações de transferências

Controle dos recursos de outras transferências vinculadas, não enquadrados nas especificações anteriores.

DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS

750

Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

Controle dos recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, decorrentes da distribuição da arrecadação da União com a CIDE - Combustíveis, com base no disposto na Lei nº 10.336/2001.

751

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Controle dos recursos da COSIP, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal da República.

752

Recursos Vinculados ao Trânsito

Controle dos recursos com a cobrança das multas de trânsito nos termos do art. 320 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

753

Recursos provenientes de taxas e contribuições

Controle dos recursos de taxas e contribuições vinculadas conforme legislações específicas.

754

Recursos de Operações de Crédito

Controle dos recursos originários de operações de crédito, exceto as operações cuja aplicação esteja destinada a programas de educação e saúde.

755

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

Controle dos recursos decorrentes da alienação de bens da Administração Direta, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000.

756

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta

Controle dos recursos decorrentes da alienação de bens da Administração Indireta, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000.

757

Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente faz parte

Controle dos recursos de depósitos judiciais apropriados pelo ente de lides das quais o ente faz parte, com base na Lei Complementar nº 151/2015, no art. 101 do ADCT da Constituição Federal.

758

Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente não faz parte

Controle dos recursos de depósitos judiciais apropriados pelo ente de lides das quais o ente não faz parte, com base no art. 101 do ADCT da Constituição Federal.

759

Recursos Vinculados a Fundos

Controle dos recursos vinculados a fundos, com exceção dos fundos relacionados à saúde, à educação, à assistência social e aos regimes de previdência.

760

Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais

Controle dos recursos de emolumentos e taxas arrecadadas pelo Poder Judiciário, observando o disposto em legislações específicas.

799

Outras Vinculações Legais

Controle de outros recursos vinculados por lei, não enquadrados nas especificações anteriores.

RECURSOS VINCULADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL

800

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Controle dos recursos vinculados ao fundo em capitalização do RPPS. Esse plano existe tanto nos entes que segregaram quanto nos que não segregaram a massa dos segurados, observando-se o disposto na Portaria MF nº 464/2018. Na fase das despesas, será necessário associar esta fonte ao marcador que identifica a qual Poder ou Órgão se refere a despesa quando ela é executada no PO RPPS.

801

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

Controle dos recursos vinculados ao fundo em repartição do RPPS. Esse plano deve existir somente nos entes que segregaram a massa dos segurados, observando-se o disposto na Portaria MF nº 464/2018. Na fase da despesa, será necessário associar esta fonte ao marcador que identifica a qual Poder ou Órgão se refere a despesa quando ela é executada no PO RPPS.

802

Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

Controle dos recursos destinados ao custeio das despesas necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, observando-se o disposto na Portaria MPS nº 402/2008 e na Portaria MF nº 464/2018, ambas alteradas pela Portaria ME nº 19.451/2020.

803

Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM)

Controle dos recursos vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), com base na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954/2019.

RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS

860

Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios

Controle dos recursos financeiros junto aos tribunais de justiça vinculados ao pagamento de precatórios.

861

Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais

Controle dos recursos financeiros junto aos tribunais de justiça vinculados aos depósitos judiciais.

862

Recursos de Depósitos de Terceiros

Controle dos recursos financeiros decorrentes de depósitos de terceiros.

869

Outros Recursos Extraorçamentários

Controle dos recursos financeiros que não transitam pelo orçamento, como depósitos e cauções.

OUTRAS VINCULAÇÕES

880

Recursos Próprios dos Consórcios

Controle dos recursos próprios dos Consórcios Públicos (utilizada pelos consórcios públicos)

898

Recursos a Classificar

Classificação temporária enquanto não se identifica a correta vinculação.

899

Outros Recursos Vinculados

Controle dos recursos cuja aplicação seja vinculada e não tenha sido enquadrado em outras especificações.

Código

Nomenclatura

1

Recursos do Exercício Corrente

2

Recursos de Exercícios Anteriores

9

Recursos Condicionados

Código

Nomenclatura

Especificação

1001

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Identificação das despesas com MDE consideradas para o cumprimento do limite constitucional. Observa o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Identificação associada à Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos para verificação dos limites estabelecidos no artigo 212 da Constituição Federal.

1002

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Identificação das despesas com ASPS consideradas para o cumprimento do limite constitucional. Observa o disposto nos art. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Identificação associada à Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LC 141/2012 e na Constituição Federal.

1070

Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Observa o disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal. Identificação associada às Fontes 540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, 541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF e 542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT para verificação da aplicação mínima estabelecida nesse dispositivo.

1111

Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Identifica a qual Poder ou Órgão se refere a despesa quando ela é executada no Poder ou Órgão - PO RPPS, possibilitando a geração automática dos valores das linhas referentes a "Pessoal Inativo e Pensionista" no quadro da "Despesa Bruta com Pessoal" do Demonstrativo da Despesa com Pessoal, bem como a identificação das despesas com benefícios previdenciários efetuados em cada plano quando há segregação das massas. Será associado às fontes de recursos utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários.

1121

Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

1122

Benefícios Previdenciários - Tribunal de Contas - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

1123

Benefícios Previdenciários - Tribunal de Contas dos Municípios - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

1124

Benefícios Previdenciários - Ministério Público de Contas - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

1125

Benefícios Previdenciários - Ministério Público de Contas dos Municípios - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

1131

Benefícios Previdenciários - Tribunal de Justiça - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

1132

Benefícios Previdenciários - Tribunal de Justiça Militar - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

1141

Benefícios Previdenciários - Ministério Público - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

1151

Benefícios Previdenciários - Defensoria Pública - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

2111

Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

Identifica a qual Poder ou Órgão se refere a despesa quando ela é executada no PO RPPS, possibilitando a geração automática dos valores das linhas referentes a "Pessoal Inativo e Pensionista" no quadro da "Despesa Bruta com Pessoal" do Demonstrativo da Despesa com Pessoal, bem como a identificação das despesas com benefícios previdenciários efetuados em cada plano quando há segregação das massas. Será associado às fontes de recursos utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários.

2121

Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

2122

Benefícios Previdenciários - Tribunal de Contas - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

2123

Benefícios Previdenciários - Tribunal de Contas dos Municípios - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

2124

Benefícios Previdenciários - Ministério Público de Contas - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

2125

Benefícios Previdenciários - Ministério Público de Contas dos Municípios - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

2131

Benefícios Previdenciários - Tribunal de Justiça - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

2132

Benefícios Previdenciários - Tribunal de Justiça Militar - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

2141

Benefícios Previdenciários - Ministério Público - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

2151

Benefícios Previdenciários - Defensoria Pública - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

3110

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais, na forma prevista do § 16 do art. 166, da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional nº 105/2019. Esse marcador será associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas, na fase da arrecadação da receita.

3120

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Transferências decorrentes de emendas parlamentares de bancada, na forma prevista do § 16 do art. 166, da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional nº 105/2019. Esse marcador será associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas, na fase da arrecadação da receita.