As seis empreiteiras que tentam rever os pagamentos de multas bilionárias acertadas na Operação Lava Jato entregaram documentação com seus pedidos. O governo Lula (PT) agora analisa ponderações feitas pelas empresas na negociação.
O prazo para responder formalmente à CGU (Controladoria-Geral da União) era até às 23h59 da segunda-feira (24).
O governo estuda o alcance dos pedidos feitos acerca do formato do cálculo para os novos termos e os pagamentos. Há, também, construtoras que fizeram considerações, e não condicionantes: entendem que, caso aceitas, melhoram as condições de pagamento, mas, se recusadas, o aceite será mantido.
Depois de fechado esse balanço, as empreiteiras que seguirem na negociação devem ter mais 30 dias para discutir formas de pagamento, prazos e os detalhes dos novos termos.
Depois de quase 120 dias de negociações definidas pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, o retorno positivo foi entregue às vésperas do prazo final da corte. Nesta quarta-feira (26), encerra-se o período estabelecido para um consenso.
Os acordos de leniências foram firmados durante o auge das investigações da Lava Jato. A leniência é uma espécie de delação premiada das empresas, em que há pagamento em troca da possibilidade de continuar obtendo contratos públicos.
As empresas em negociação são a Metha (antiga OAS), Novonor (antiga Odebrecht), UTC, Engevix, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa. Também em negociação com o governo, a Braskem não participou da discussão desta terça (25) porque, diferentemente das demais, não teria prejuízo fiscal para usar na quitação de multas da leniência. Juntas, elas devem aos cofres públicos R$ 11,8 bilhões em valores corrigidos.
Um dos principais pontos de divergência até então era o chamado uso do prejuízo fiscal para os pagamentos das multas estabelecidas. As construtoras recusaram a proposta anterior do governo e, depois da negativa, a CGU chamou para nova reunião.
Os prejuízos fiscais são definidos contabilmente quando a empresa antecipa o pagamento de tributos sobre um lucro que depois não se realiza. Quando isso ocorre, o governo permite que compensem o valor em futuros pagamentos de tributos.
No início da negociação, as empreiteiras defendiam que a legislação e a jurisprudência autorizam o uso de créditos fiscais em até 70% para quitação de dívidas com a União.
Na mesa de negociação da última terça-feira (18), o governo cedeu e propôs o uso de até 50%, um meio-termo.
O ponto segue sendo, no entanto, motivo de discussão. Parte das empresas entende que esse teto de 50% deve ser calculado em cima do valor total da dívida, não sobre o saldo devedor restante de cada empreiteira. Dessa forma, o montante que cada uma poderia usar do prejuízo fiscal cresceria e elas conseguiriam pagar uma proporção maior do que devem dessa forma.
O uso do prejuízo fiscal no pagamento de multas de acordos de leniência é permitido por uma lei aprovada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Outra discordância apresentada é a respeito da aplicação no cálculo do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O governo propôs a isenção de juros moratórios —apenas com atualização pelo IPCA— até aqui, isenção de multa moratória e compensação das leis de improbidade administrativa e anticorrupção.
Algumas das empresas querem rever esse tópico. Um dos benefícios oferecidos foi o desconto da correção da dívida. Da data dos acordos até 31 de maio de 2024, a correção havia sido feita com juros compostos, pela Selic do Banco Central. Pela proposta, essa correção passou a ser feita pelo IPCA, mas com previsão de uso da Selic da Receita Federal, que é simples, a partir do fechamento do ciclo de renegociação.
Parte das construtoras disse ao governo que o ideal é seguir aplicando o IPCA. Isso tornaria a dívida menos onerosa e passível de ser paga em menos tempo.
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