O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça disse na noite de segunda-feira (24) em Curitiba que "a aplicação da lei nem sempre é simples", que há um "conceito aberto" sobre fake news e que os juízes eleitorais devem garantir a liberdade de opinião.
Na noite desta terça (25), ele tomou posse em Brasília como integrante efetivo do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
"O conceito de fake news é um conceito aberto. E agregam-se ao conceito de fake news algumas expressões que têm uma conotação difícil de se determinar, e me preocupam. O que é desinformação? O que é algo descontextualizado? Dizer se um fato é real ou não talvez seja mais simples. Mas a opinião sobre o fato precisa ser respeitada. E é papel do Judiciário preservar esse direito de opinião, ainda que seja a opinião que me desagrade", afirmou Mendonça, durante discurso na Assembleia Legislativa do Paraná.
O ministro recebeu o título de cidadão honorário do Paraná em sessão solene acompanhada por políticos, como o senador Sergio Moro (União Brasil-PR), pastores e representantes de igrejas evangélicas e também pela atriz Regina Duarte, amiga de Mendonça e ex-secretária especial da Cultura no governo Jair Bolsonaro (PL).
No TSE, Mendonça era ministro substituto e assumiu a cadeira titular de Alexandre de Moraes. Ele deve ficar como titular na corte eleitoral até 2028. Em 2027, ele deve suceder Kassio Nunes Marques na presidência do tribunal.
No evento do Paraná no dia anterior, a cidadania honorária foi proposta pelos deputados estaduais Alexandre Curi (PSD), primeiro-secretário da Assembleia, e Alexandre Amaro (Republicanos), que é da bancada evangélica da Casa. Mendonça começou a carreira de advogado da União em Londrina, segunda maior cidade do Paraná, onde viveu por sete anos.
"A nossa Constituição garante a liberdade de expressão como regra. Esse é um princípio. E, em segundo lugar, garante a vedação da censura prévia", reforçou Mendonça. "Mas é preciso reconhecer que isso não significa que se possa dizer qualquer coisa sem estar sujeito à lei. Não pode ofender, difamar, caluniar. Existem regras. E a lei estabelece sanções. É o princípio da liberdade, com regras de um Estado de Direito", acrescentou.
"Agora, a aplicação da lei nem sempre é simples e alguns conceitos muito abertos me preocupam, e eu me comprometo a me debruçar, não apenas como ministro do STF, mas também agora como ministro do TSE", disse. "Essa ideia de desinformação, se é pra ter, ela precisa estar regulada de forma mais especificada. Ou ser algo muito evidente. Porque o princípio é a liberdade de expressão", defendeu.
O senador Sergio Moro, que foi colega de Mendonça no governo Bolsonaro, fez elogios ao ministro durante a solenidade. Disse que, no STF, ele tem adotado "uma postura de autorrestrição e respeito às escolhas legislativas feitas em temas polêmicos".
"As autoridades legislativas, não melhores nem piores do que as autoridades judiciárias, talvez se encontrem melhor posicionadas para fazer as escolhas, já que são submetidas periodicamente ao escrutínio eleitoral", afirmou o ex-juiz da Lava Jato.
Moro disse ainda que Mendonça "sabe bem estabelecer a necessidade de se preservar o Estado laico, mas, igualmente, valorizar os valores cristãos, a nossa herança cristã, que, na prática, influencia a própria formação da nossa legislação".
Durante seu discurso, Mendonça também fez menção à própria religião. "Meu referencial de julgamento é a Constituição e são as leis. Mas, de comportamento, eu tenho só um referencial, que é Jesus Cristo", disse ele, que defendeu a imparcialidade do Judiciário.
"Não quero ser o último ministro do Supremo evangélico, quero abrir portas para outros. E, para isso, as pessoas têm que olhar para um evangélico e discernir que ele sabe ser imparcial e procura ser justo pelos motivos corretos. A imparcialidade é a capacidade não apenas de julgar de forma desinteressada, mas a capacidade de ouvir as diversas vozes da sociedade de forma desinteressada. E hoje pouca gente se dispõe a ouvir o outro", disse.
Mendonça também disse que um ministro do Supremo "não tem o direito de ser de direita ou esquerda, tem de ser justo".
"Na posição que eu estou, eu preciso entender o tempo, ler o contexto. E ministro do Supremo pode muita coisa, mas, aquilo que de fato ele pode de forma definitiva, ele não pode sozinho. Ele depende de pelo menos mais cinco pessoas concordarem com ele", continuou.
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