O Ministério da Fazenda pedirá aos senadores que apresentem nos próximos dias novas sugestões de medidas para bancar a desoneração da folha de pagamento das empresas de 17 setores e municípios.
Dez dias depois de o Congresso rejeitar a medida que restringiu o uso de créditos do PIS/Cofins para financiar a desoneração, senadores e a articulação política do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) batem cabeça na discussão sobre as medidas e os valores a serem compensados.
A equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai aguardar mais alternativas dos parlamentares. A pasta avisou que não pretende lançar mão de um plano B com propostas de aumento de arrecadação.
A lista de sugestões de medidas apresentada à Fazenda na quarta-feira (19) pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), é considerada insuficiente para cobrir a renúncia fiscal da desoneração —estimada pelo Centro de Estudos Tributários da Receita Federal em R$ 26,3 bilhões (R$ 15,8 bilhões das empresas e R$ 10,5 bilhões dos municípios).
A projeção de perda de arrecadação segue valendo para a equipe da Fazenda, apesar de o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ter afirmado que o número que recebeu do governo para o valor da renúncia foi de R$ 17,2 bilhões.
Os técnicos da Receita vão refazer as estimativas, mas rejeitam a visão de que deixaram gordura para negociar.
Da lista apresentada pelo Senado, três medidas podem garantir cerca de R$ 5,5 bilhões até o final do ano: a taxação de 20% já aprovada das compras de e-commerce até US$ 50 (R$ 1,5 bilhão); abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior (R$ 1,5 bilhão) e o adicional da alíquota de 1% do Cofins-Importação (R$ 2,5 bilhões).
A proposta de uma espécie de Refis (com desconto) para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras é apontada como de difícil previsão. Os cálculos dependem de uma avaliação criteriosa das autarquias sobre os créditos que são irrecuperáveis e dos que têm chance de pagamento mediante descontos.
O presidente do Senado pediu ao Ministério da Fazenda que ajude nos cálculos. Mas há a percepção da área técnica do governo que boa parte dos créditos tem pouco chance de ser recuperada. Pacheco se reuniu com os diretores das principais agências reguladoras e pediu informações sobre o potencial de arrecadação.
Os senadores também apresentaram a proposta de atualização de bens na declaração do Imposto de Renda e depósitos esquecidos em contas judiciais.
O descompasso no tom das declarações sobre as negociações não se resumiu apenas ao cálculo da renúncia.
Enquanto o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) afirmava que a medida a ser compensada precisava ser perene (não extraordinária) após reunião com Pacheco, o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA) dizia o contrário.
Na avaliação do líder, a compensação não precisa ser perene porque a desoneração tem data para terminar, em 2027. "São dois momentos diferentes: este ano e os anos subsequentes. A compensação pode ser feita em cada Orçamento. Eu posso trabalhar com uma receita não perene para fechar o ano de 2024. Não há nenhum pecado em fazer isso", disse.
Jaques Wagner é o relator do projeto de lei do senador Efraim Filho (União-PB), que formaliza os termos do acordo fechado com o Senado para manter a desoneração neste ano. O acerto também prevê uma reoneração gradual da tributação a partir de 2025.
O petista indicou que pretende colocar no seu parecer do projeto a compensação apenas do impacto da desoneração deste ano. Ele quer deixar para depois a tarefa de achar as medidas de compensação dos anos seguintes.
Com posicionamento diferente, o ministro Padilha disse que a compensação precisa de uma fonte perene, que ainda está em análise "para dar consistência e compromisso com a responsabilidade fiscal". Essa mesma posição foi reforçada pela Fazenda em reunião com Pacheco.
De acordo com participantes do encontro, o Ministério da Fazenda afirmou que não vai abrir mão da estabilidade fiscal e que a insistência do governo na necessidade de compensação não se trata de intransigência da equipe econômica ou frescura.
O presidente do Senado disse que quer ajuda para virar logo a "página" da desoneração, porém, as previsões mais otimistas são de que o impasse pode durar por pelo menos mais duas semanas até fechar a cesta de medidas de compensação.
O governo se vale da liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), para afirmar que, sem uma compensação, a desoneração de empresas e municípios não terá eficácia.
Em 17 de maio, essa liminar foi suspensa para dar tempo de Executivo e Legislativo negociarem alguma saída. O prazo de 60 dias começou a contar com a publicação da ata da decisão, e terminará em 11 de agosto. As medidas precisam ser aprovadas até lá.
Apesar da desgaste político com a devolução parcial da MP (medida provisória) do PIS/Cofins, o governo considera que a busca pelo senadores das medidas de compensação para a desoneração entrar continuar terá uma efeito positivo para o futuro das contas públicas.
A razão é que o Congresso, historicamente, tem aprovado medidas sem compensação, como foi o caso piso da enfermagem e do aumento do Fundeb (fundo destinado à educação básica). Após o impasse em torno da desoneração, o que se espera é uma mudança estrutural.
A desoneração da folha das empresas foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
Já a desoneração para municípios até 156 mil habitantes foi aprovada pelos parlamentares em 2023, vetada por Lula e reinstituída pelo Congresso a partir da derrubada do veto. O governo editou uma MP para revogar o corte nas alíquotas para 8%, mas sofreu resistências e precisou fechar um acordo para manter a cobrança reduzida em 2024.
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