O presidente do Sebrae tenta evitar bloqueios nos R$ 30 bilhões do Sistema S pelo relator da proposta de Orçamento, deputado Danilo Forte (União-CE). O parlamentar quer vincular os recursos das nove entidades —o Sebrae é uma delas— ao cenário fiscal do país.
Os recursos em discussão resultam da contribuição obrigatória das empresas sobre a folha de pagamento e não se misturam com recursos públicos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal.
O deputado discorda. Em nota, considera que o dinheiro é resultado de tributos que a União deixa de recolher em favor das entidades e que esse dinheiro só se torna privado quando entra no caixa das entidades.
No texto proposto pelo relator, as contribuições destinadas pelas empresas ao Sistema S deverão ser arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal e passarão a integrar o orçamento fiscal, transferindo a arrecadação às entidades do Sistema S.
Hoje, esse dinheiro não integra o orçamento da União.
"O tema já foi discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) e a decisão é clara: esses valores não são receitas públicas. Inseri-las no Orçamento seria inconstitucional", disse o presidente do Sebrae, Décio Lima, ao Painel S.A.
"Além disso, contingenciar recursos do Sebrae é tirar dinheiro dos pequenos. Somos uma entidade estratégica e importante para impulsionar o empreendedorismo, que engloba grande parcela da população e representa 94% dos CNPJs abertos no país, ao mesmo tempo em que representa 30% do PIB."
O dirigente afirma que a entidade está fazendo "corpo a corpo" com os deputados e que ele, pessoalmente, vai falar com o relator.
Décio Lima disse que Margarete Coelho, diretora do Sebrae, tem a missão de convencer o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do "absurdo que é essa ideia". Ambos são próximos. Margarete foi cogitada para a presidência da Caixa Econômica Federal.
"Terei de avaliar que medida tomar caso isso passe na Câmara nesta semana", disse. "Possivelmente, teremos de ir ao Supremo."
O dirigente lembra que, com apoio do Sebrae, as micro e pequenas empresas são as maiores empregadoras do país.
O Brasil alcançou, no último mês de outubro, a marca de 1,78 milhão de novos empregos gerados desde o início do ano. Desse universo, quase 71% foram criados pelas micro e pequenas empresas, o que corresponde a aproximadamente 1,26 milhão de novos postos de trabalho.
Já as médias e grandes geraram 372,4 mil vagas, o que equivale a cerca de 21% do total de empregos. Os dados são de um estudo do Sebrae realizado a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério da Economia.
Outro lado
Em nota, o deputado Danilo Forte afirma que a legislação que regula o orçamento público determina a inclusão de todas as receitas e despesas no Orçamento para fins de controle social.
"Ao integrar o Sistema S ao Orçamento da União será possível, finalmente, jogar luz na ambiguidade operacional dessas entidades, que já foram questionadas no TCU [Tribunal de Contas da União] por irregularidades como o suposto favorecimento de empresas de dirigentes ou funcionários da própria instituição e nepotismo", disse.
"Manter os órgãos de controle afastados da operação das entidades é dar espaço à fragilização do próprio Sistema S, colocando em risco o importante serviço prestado à sociedade."
O parlamentar informa ainda que os recursos do Sistema S continuarão sendo integralmente repassados às entidades, "ressalvados de contingenciamento".
Com Diego Felix
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