Adversários do presidente Jair Bolsonaro (PL) comemoraram dois pontos da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski desta sexta-feira (9) sobre o uso político do ato de 7 de Setembro.
O primeiro foi a determinação para quaisquer diligências da PGR (Procuradoria-Geral da República) serem feitas e comunicadas no âmbito da ação sob sua supervisão. O ministro se dedica a esse assunto na maior parte das sete páginas que compõem a decisão.
Isso afasta a possibilidade de o procurador-geral da República, Augusto Aras, repetir a prática de abrir apurações preliminares no Ministério Público e arquivá-las sem que as investigações sejam de conhecimento público.
"Na qualidade de órgão estatal corresponsável pela investigação e deflagração formal da pretensão punitiva do Estado, os atos do Parquet submetem-se também ao rigoroso escrutínio jurisdicional, especialmente para que nenhum direito ou garantia constitucional do investigado ou acusado possa ser malferida ao longo das distintas fases da persecução penal", justifica.
O outro ponto foi a celeridade com a qual o ministro já proferiu seu primeiro despacho. A ação chegou ao seu gabinete na quinta-feira (8). A princípio, a notícia-crime protocolada pelo deputado Israel Batista (PSB-DF) pedia para ela ser distribuída a Alexandre de Moraes, mas a rapidez de Lewandowski foi interpretada como sinal de que ele pretende ter agilidade na análise dos fatos.
Caso seja aceita a notícia crime, a denúncia precisa ser apresentada ao Congresso Nacional, a quem cabe autorizar ou rejeitar investigações sobre o presidente em exercício.
Batista protocolou na quinta-feira uma representação contra Bolsonaro por peculato devido a sua participação nas comemorações do bicentenário da Independência.
Ele argumenta que o presidente "utilizou-se da burocracia estatal e da autoridade conferida ao cargo" que ocupa para desenvolver atividade político-partidária.
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