Representantes de estados e municípios articulam, junto ao grupo de trabalho da Câmara dedicado à regulamentação da reforma tributária, a definição de uma alíquota zero para compras públicas.
O PLP 68/2024 prevê desconto de 60%, a partir de 2033, nos novos tributos, a CBS (Contribuição Sobre Bens Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
O pleito une o Comsefaz (comitê de secretários de Fazenda) e a CMN (Confederação Nacional do Municípios).
As duas entidades defendem a inclusão do termo "alíquota zero", em vez de "isenção tributária", o que permitiria aos fornecedores receberem crédito tributário.
A secretária de Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, avalia que o projeto elaborado pelo Ministério da Fazenda errou ao definir uma alíquota de 10,6% sobre compras realizadas por prefeituras e governos estaduais —valor sobre uma alíquota total estimada em 26,5% após aplicação do desconto previsto.
Segundo ela, no caso do IBS, os entes federados teriam de pagar o imposto e depois aguardar a devolução por meio do Comitê Gestor. "Não faz sentido pagar o imposto para depois o Comitê Gestor devolver aos estados e municípios", afirma.
Aporte federal
Os estados devem brigar também para que o segundo projeto, regulamentando o Comitê e a distribuição do IBS, elimine a cobrança de juros sobre o aporte de R$ 3,8 bilhões que a União fará para a montagem da estrutura do órgão entre 2025 e 2028.
O governo prevê a devolução do montante por estados e municípios em 20 parcelas corrigidas pela taxa Selic.
A demanda tem o apoio de parte dos integrantes do grupo de sete parlamentares dedicados ao projeto do Comitê, segundo dois desses deputados.
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