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Para a 6ª Turma, não havia parâmetros objetivos capazes de justificar o tratamento desigual
Para o colegiado, a circunstância do fim do vínculo de emprego afasta a aplicação da penalidade
Indicador mede se informações ao público são fornecidas de forma clara e padronizada
O prazo para envio de trabalhos, projetos e iniciativas foi estendido para 21 de julho
Para a SDI-2, decisão posterior do Tribunal Marítimo não afasta a responsabilidade decorrente do risco da atividade
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