As emendas individuais impositivas são parte do orçamento público e se caracterizam pela aplicação dos recursos feita pelo Poder Executivo Estadual com a participação do Legislativo.
Por meio da apresentação de emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) os Deputados estaduais definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas e podem indicar órgãos/entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal e organizações da sociedade civil para receber recursos orçamentários.
Emendas Individuais Impositivas
Clique e faça o download.
Links Externos
