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ICMS
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
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Crédito: Freepik Observatório do TIT
TIT cancela AIIM que exigia ICMS sobre prestação de serviço sujeita ao ISS
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Créditos de ICMS sobre Equipamentos de Proteção Individual
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ICMS-ST fora da base do PIS e da Cofins
Novo marco temporal da modulação e seus efeitos na restituição dos contribuintes
