Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram pela impossibilidade de dedução das contribuições extraordinárias à previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O processo julgado foi o Resp 1.937.545/PB. As contribuições extraordinárias são aquelas destinadas a cobrir déficits do plano e arcar […]
2ª Turma
STJ: contribuição extraordinária à previdência privada não é dedutível do IRPF
Prevaleceu entendimento do relator, para quem contribuições ordinária e extraordinária possuem natureza distinta
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