Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que as distribuidoras de gás têm legitimidade para pedir o ressarcimento de valores do Frete de Uniformização de Preços (FUP), uma vez que o pedido se deu na qualidade de beneficiárias, para ressarcimento de despesas incorridas com frete, não tendo características […]
STJ
Distribuidoras de gás têm legitimidade para pedir ressarcimento do FUP, decide STJ
Distribuidoras de gás ajuizaram ação rescisória contra decisão monocrática do ministro Francisco Falcão
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