![emendas de relator](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/05/01a7fcf4af2a3b30e7aab3f81fa2d217-1024x683-1.jpg)
A nova lei de contratações públicas já está em vigor e produzindo regulares efeitos. Mas o artigo 191 do novo diploma manteve vivo o regramento pretérito por mais dois anos, criando um período de transição em que a prática consolidada em torno do regime antigo poderá servir para que a Administração se adapte à nova […]