Pink tax: desigualdade de gênero na tributação sobre o consumo
Diferença nos preços de produtos femininos viola princípios constitucionais e promove discriminação escancarada
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Modelo incentiva formalidade das atividades econômicas e fortalece consciência fiscal dos cidadãos
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Impactos passados e futuros da decisão para os contribuintes
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Ganha relevância a análise do uso do propósito negocial como critério para determinar validade de negócios jurídicos