Base Jurídica
Publicado em
03/03/2023 15h22
Atualizado em
21/12/2023 19h26
Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Lei n° 7.353, de 29 de agosto de 1985
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.