Bem-vindo ao Portal das Petições
O processo de petição no Parlamento Europeu visa garantir que o cidadão tenha a oportunidade de comunicar com o Parlamento e de utilizar o seu direito de petição, que é um dos direitos fundamentais de todos os cidadãos europeus e das pessoas residentes na União Europeia e está consagrado no Tratado e na Carta dos Direitos Fundamentais. Para mais informações vide Tratado de Lisboa.
A sua petição permite ao Parlamento, por intermédio da Comissão das Petições, proceder a um controlo permanente da forma como a legislação europeia é aplicada na realidade e avaliar o modo como as instituições europeias reagem às suas preocupações.
O processo de petição no Parlamento Europeu visa garantir que o cidadão tenha a oportunidade de comunicar com o Parlamento e de utilizar o seu direito de petição, que é um dos direitos fundamentais de todos os cidadãos europeus e das pessoas residentes na União Europeia e está consagrado no Tratado e na Carta dos Direitos Fundamentais.
What did citizens achieve via their petitions ? A significant number of petitions have led to legislative or political action, EU pilot cases, and sometimes even preliminary rulings or infringement proceedings.
The Committee on Petitions has adopted its annual report for 2022. It takes stock of the committee's activities, starting with the handling of the 1217 petitions submitted by EU citizens and residents. The top petition themes this year include the environment, fundamental rights, justice and external relations.