PL 3215/2019 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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26/06/2019 |
Às Comissões de Cultura; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
27/10/2021 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.215/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |