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PL 3344/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Lafayette de Andrada - PRB/MG

Apresentação
05/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2023 Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2019) 15/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/2023 Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP.
17/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
26/08/2021 Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 26/08/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3344/2019, pelo Deputado Lafayette de Andrada (PRB/MG), que "Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que 'dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública', para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas". Inteiro teor
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/07/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
15/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
13/08/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ)
14/08/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2019)
27/08/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

18/10/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação, com 3 emendas. Inteiro teor
20/11/2019

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Gilson Marques
  • Retirado o Requerimento Procedimental pelo autor
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
26/11/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/03/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felício Laterça, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
08/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
08/07/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com 3 emendas. Inteiro teor
05/08/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
  • Encerrada a discussão.
26/08/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
31/08/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
01/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
01/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2021, Letra A.
17/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
23/03/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.
23/03/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
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