Legislação
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Por , Valor — Brasília


A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a limitação a uma lei que trata de parcelamento de dívidas tributárias por norma da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) . A decisão foi unânime.

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