Legislação
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Por — De São Paulo


Advogada Paula Forgioni: regras mais claras para a apuração de haveres no caso de dissolução parcial da sociedade limitada vai gerar segurança jurídica — Foto: Rogerio Vieira/Valor
Advogada Paula Forgioni: regras mais claras para a apuração de haveres no caso de dissolução parcial da sociedade limitada vai gerar segurança jurídica — Foto: Rogerio Vieira/Valor

O projeto que pretende alterar o atual Código Civil traz novidades que impactam os contratos empresariais. Uma regulamentação mais clara sobre a divisão de ativos na saída de sócios de sociedades limitadas é destacada por especialistas entre os pontos positivos - eliminando a judicialização. Outras mudanças propostas, porém, como a anulação de cláusula que contrarie a função social do contrato, preocupam advogados de empresas por permitirem uma maior interferência do Judiciário nos negócios.

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