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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) está para definir se são válidos autos de infração lavrados pela Prefeitura de São Paulo por falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) nos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2018. A decisão vai ser dada em recurso do município contra sentença favorável obtida pelo Banco Alfa. Há pelo menos mais uma sentença e uma liminar obtida por contribuintes.
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