'Decreto da meta de inflação não significa mudança na forma como enxergamos política monetária', diz Campos Neto

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O governo publicou nesta quarta-feira (26) o decreto sobre a meta contínua de inflação, que entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Segundo o decreto, será considerado que a meta foi descumprida quando a inflação acumulada em 12 meses ficar por seis meses consecutivos fora do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Campos Neto disse que o tema de como aprimorar as metas já vinha sendo discutido internamente no BC desde a sua chegada. “Existia um entendimento de que o ano fiscal não era a forma mais eficiente de se auferir os resultados atingidos.”

O decreto prevê que o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá alterar a meta e o intervalo de tolerância com proposta do ministro da Fazenda. No entanto, é necessário observar antecedência mínima de 36 meses.

“Acho que isso ajuda muito porque dá estabilidade na previsão da meta, faz com que agentes financeiros consigam entender melhor o sistema, ter mais previsibilidade e maior previsibilidade significa maior capacidade dos agentes se programarem e maior fomento do investimento de longo prazo, taxa de juros longas mais estáveis e, de forma geral, você aumenta a eficiência do canal de transmissão de política monetária”, disse o presidente do BC.

O diretor de política econômica do BC, Diogo Guillen, ressaltou que o decreto também aumenta a prestação de contas com a carta aberta em caso de não cumprimento da meta e também uma nota dentro do Relatório de Política Monetária, que será o Relatório Trimestral de Inflação rebatizado.

Guillen também afirmou que é importante ter um instrumento de "constrangimento", em que o BC terá de justificar o descumprimento da meta em nota ao ministro da Fazenda e também em uma nota no Relatório de Política Monetária.

Guillen também comentou que a definição de horizonte relevante da política monetária "é uma atribuição própria da autoridade monetária", ao comentar o decreto que definiu a meta contínua, mas não estabeleceu um prazo para convergência ao BC em caso de descumprimento.

"Depende das naturezas dos choques, depende dos mecanismos de transmissão, qual é o horizonte relevante, acho que isso também vai em linha com o que a gente observa em outros países", afirmou.

Sobre a taxa de juros neutra (que não estimula nem desestimula a economia), Guillen disse que a escolha por 4,75% foi para enfatizar essa ideia de não ter movimentos abruptos e entrar em alta frequência. “A neutra não é instrumento de política monetária, é uma variável que você utiliza.”

Guillen também destacou a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre autonomia financeira e orçamentária do BC. “É importante para ter os recursos e para ter as condições para cumprir as missões do Banco Central”, disse.