Decreto de renovação das concessões de distribuidoras de energia é publicado no Diário Oficial

O conjunto das distribuidoras com contrato a vencer representa 64% do mercado nacional.

O decreto, cujos principais pontos já são conhecidos pelo mercado, reúne 17 diretrizes, segundo informou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a jornalistas na véspera da publicação. Ele explicou que, em linhas gerais, as novas regras têm o objetivo de modernizar os contratos, garantir melhor qualidade do serviço e assegurar a sustentabilidade financeira das concessões.

Alguns critérios que geraram críticas entre as distribuidoras estão mantidos no texto final. Entre eles, está a restrição da distribuição de dividendos ao mínimo legal, se a concessionária estiver com a saúde financeira comprometida.

A prorrogação das concessões de distribuição fica condicionada à demonstração da prestação do serviço adequado, da expressa aceitação por parte da concessionária das condições estabelecidas no decreto e das demais disposições estabelecidas no termo aditivo ao contrato de concessão.

Segundo o decreto, as concessões de distribuição de energia elétrica que não tenham sido objeto de prorrogação poderão ser prorrogadas ou licitadas por 30 anos. A licitação ou a prorrogação deverá ser realizada com compromisso imediato de atendimento de metas de qualidade e eficiência na recomposição do serviço com critérios mais rígidos, de forma isonômica em toda a área de concessão, em benefício dos usuários de energia elétrica.

A prorrogação das concessões de distribuição fica condicionada à demonstração da prestação do serviço adequado e da expressa aceitação por parte da concessionária das condições estabelecidas no decreto e no termo aditivo ao contrato de concessão.