A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regula o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está em vigor desde 12 de maio de 2012 e foi regulamentada do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. A LAI representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Para mais informações sobre a Lei de Acesso a Informação, clique no botão abaixo!