Erica Malunguinho propõe alterar PL 504/2020, que proíbe publicidade LGBTQIA+

A deputada estadual Erica Malunguinho (PSOL) protocolará nesta quarta-feira (28) uma emenda ao projeto de lei 504/2020, que proíbe a veiculação de publicidade com pessoas LGBTQIA+ ou famílias homoafetivas no estado de São Paulo. Em linhas gerais, o texto, de autoria da deputada estadual Marta Costa (PSD), se refere a elas como "danosas às crianças" e alega que causam "desconforto emocional a inúmeras famílias". A votação está marcada para acontecer nesta quarta-feira (28) na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Se aprovado, o PL seguirá direto para sanção do governador João Doria.

Erica pede que o projeto tenha outra finalidade, ao solicitar que seja vedada a publicidade “de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a drogas, sexo e violências explícitas relacionada a crianças". Sem muitos detalhes, o projeto inicial restringia qualquer publicidade que aludisse a “preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionadas a crianças”. Caso tenha sucesso, a emenda da deputada, que diz já ter mais do que as 19 assinaturas necessárias para que seja protocolada, faz o projeto de lei voltar à fase de análise nas comissões.

Na emenda, a deputada reforça a necessidade de proteger de forma prioritária os direitos de crianças e adolescente, tal como prevê a Constituição, mas faz o adendo que “associar a violação dos direitos das crianças e adolescentes às diversidade sexuais e de gênero é, além de discriminatório, desumanizador”. E cita a violência histórica contra o público LGBTQIA+, que, a seu ver, pode sofrer discriminação ainda maior ao ser carimbado como “influência negativa” ou visto como causador de “práticas danosas”.

Em entrevista a Marie Claire, ela destacou que além dos danos à comunidade LGBTQIA+, a proposta lhe afetou de forma pessoal. “Me sinto atacada coletivamente, enquanto parte da comunidade LGBTQIA+, e me sinto atacada pessoalmente porque o projeto diz que pessoas como eu são afeitas à práticas danosas e que, inclusive, exercem influência inadequada para crianças.”

Procurada pela reportagem, Marta Costa não respondeu as nossas tentativas de entrevista.

À pedido de Erica, o escritório de advocacia Araújo, Recchia, Santos fez uma análise jurídica sobre o PL. O documento visa fornecer informações sobre eventuais ilegalidades do texto aos parlamentares e tratou o projeto como inconstitucional, pois além de ferir “o direito à igualdade da população LGBTQIA+”, atenta também contra a liberdade de expressão. Segundo o parecer, há também outro impeditivo que tornaria o projeto ilegal, pois trata-se de competência da União legislar em matérias sobre propaganda  comercial, e não ao Estado.

Marie Claire conversou com a advogada criminalista Priscila Pamela dos Santos, uma das autoras do parecer. Ela afirmou que a proposta impõe verdadeiros retrocessos civilizatórios. "O projeto constitui verdadeira afronta aos direitos humanos e não só aos direitos das pessoas LGBTQIA+, mas de toda a sociedade, que além do direito, tem a obrigação de conviver com a diversidade e com a pluralidade”. A advogada disse que o texto é extremamente vago, o que dá margem para a censura de “todo tipo de publicidade que envolva a diversidade sexual”, inclusive de veículos de imprensa.