Domínio Público: como funciona e quais peças de design já se enquadram

No Brasil, o domínio público é regido pela Lei n.º 9610/98, conhecida como Lei de Direitos Autorais ou LDA. Segundo o Art. 41, “os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil”. Ou seja, a legislação brasileira assegura ao autor o direito exclusivo de utilizar sua obra ou de estender o uso a terceiros durante toda a sua vida e, aos herdeiros, por mais 70 anos após sua morte.

“Os direitos morais asseguram a autoria e integridade da criação ao autor da obra intelectual e são, em geral, intransferíveis e irrenunciáveis na maioria dos países, incluindo o Brasil. Já os direitos patrimoniais se referem principalmente à utilização econômica da obra intelectual, podendo ser transferidos ou cedidos a outras pessoas e empresas. A transferência dos direitos patrimoniais se dá através de licenciamento ou cessão. Ou seja, o conceito de autor é diferente daquele de titular dos direitos autorais”, explica Tammy Zulauf Foti, responsável jurídica da Abimóvel (Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário).

Ao término do prazo estabelecido por lei, a obra passa a integrar o domínio público. Em resumo, ao cumprir a função inicial de recompensar financeiramente o trabalho do autor, ela poderá ser reproduzida sem a necessidade de novas remunerações.

“Vale destacar que nossa legislação prevê a possibilidade de enquadramento de domínio público também em outras duas hipóteses. Uma quando os autores falecidos não tiverem sucessores, devido à falta de titulares para recair a exclusividade; outra em caso de autor desconhecido”, explica a advogada Regina Cirino Alves Ferreira, coordenadora do Curso Fashion Law Executivo do Instituto Europeu de Design (IED).

No campo do design de mobiliário, algumas peças icônicas já se enquadram na Lei de Domínio Público. É o caso da poltrona LC2, criada por Le Corbusier, Pierre Jeanneret e Charlotte Perriand, em 1928. “Outra é a Eames Lounge Chair, criada por Charles e Ray Eames, em 1956. Ela transcende a funcionalidade, unindo conforto e estilo com sua combinação de madeira compensada e couro, consolidando-se como ícone do design moderno atemporal”, afirma Regina.

A poltrona Wassily, concebida por Marcel Breuer, em 1925, muito usada atualmente, também encontra-se em domínio público, assim como a poltrona Barcelona, fruto da colaboração entre Ludwig Mies van der Rohe e Lilly Reich, em 1929.

“O design autoral é sinônimo de exclusividade. Diferente de peças comuns, esse produto tem assinatura autoral, com atenção em cada detalhe, o que torna a peça exclusiva e diferenciada, possuindo história e alto padrão de qualidade”, defende Cândida Cervieri, diretora-executiva da Abimóvel.

Idealmente, a Lei de Direitos Autorais colabora para evitar o plágio (cópia indevida) e a reprodução não-autorizada de uma peça de design assinado. Mesmo que a peça esteja em domínio público, adaptar ou recriar um design autoral a partir de cópias e réplicas sem a mesma qualidade e exclusividade das peças originais, é passível de multa e detenção. Contudo, a definição de cópia ainda é bastante subjetiva. "A lei oferece proteção apenas contra reproduções idênticas, não vedando a coexistência de obras semelhantes", explica Regina.

Os herdeiros ou sucessores podem e devem manter a fiscalização sobre a peça por tempo indeterminado no que diz respeito aos direitos morais do autor, que precisam ser preservados.

“Está previsto no artigo 24 o direito de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; e o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou uso implicarem afronta à sua reputação e imagem”, conclui Tammy.