O documento resume três eventos ocorridos em Santo Antônio de Pádua: 1) Uma visita técnica a uma Estação de Tratamento de Esgoto em um loteamento; 2) A conclusão dos Jogos Estudantis de Santo Antônio de Pádua e uma peça teatral na escola municipal; 3) A posse do novo prefeito e vice-prefeito de Aperibé diante de uma multidão, após uma eleição suplementar.
Pl nº. 140 2011 - Dia Estadual da Micro e Pequena EmpresaLúcia Dornellas
O documento propõe a instituição do Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa no Espírito Santo, a ser comemorado anualmente em 27 de novembro. A justificativa é que as micro e pequenas empresas geram a maioria dos empregos formais no Brasil e movimentam significativamente a economia, sendo essenciais para o desenvolvimento econômico e social. A proposta visa homenagear o importante papel dessas empresas.
O documento relata sobre um curso de capacitação para agentes da Guarda Civil Municipal e da coordenadora do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Santo Antônio de Pádua. Também menciona a aquisição de câmeras de videomonitoramento para a cidade e o adiamento do início das obras da usina hidrelétrica de Itaocara.
O documento discute três principais notícias: 1) Santo Antônio de Pádua confirmou 1030 casos de Covid-19, com 89 casos ativos; 2) O salário mínimo para 2021 será de R$1.067; 3) O Banco Central lançou uma nova nota de R$200 retratando um lobo-guará.
Balanço de 18 meses do Pacto pela VidaJamildo Melo
O documento descreve projetos de segurança pública implementados no estado de Pernambuco entre 2007 e 2008, como a criação de delegacias especializadas para mulheres e idosos, o aumento no efetivo policial civil, e melhorias na infraestrutura para as polícias civil e militar. O objetivo era fornecer transparência sobre as ações do Pacto pela Vida, uma política de segurança pública desenvolvida no estado.
A ministra do Desenvolvimento Social anunciou a liberação de R$ 160 milhões para municípios aplicarem em assistência social. Ela destacou a necessidade de uma agenda para os próximos 10 anos do Sistema Único de Assistência Social e reforçou a importância da capacitação de trabalhadores e da decisão política para investir em assistência social. O presidente do Congemas afirmou que a consolidação do Suas depende da união entre governo federal, estados e municípios.
O documento discute três principais tópicos:
1) O resultado do pedido de isenção da taxa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 está disponível para os estudantes conferirem.
2) A Fiperj reinaugurou sua unidade de aquicultura em Santo Antônio de Pádua para incentivar a piscicultura na região.
3) A Procissão do Fogaréu, que celebra as cenas da perseguição a Jesus Cristo, completou 10 anos de tradição iluminando as ruas de P
O documento resume três notícias principais: 1) A Paróquia Santo Antônio de Pádua realizou uma peça de Natal com a participação de 50 jovens; 2) O salário mínimo em 2020 será de R$1.039, com reajuste de 4,1% baseado na inflação; 3) A tarifa branca de energia elétrica pode reduzir as contas para quem mudar o horário de consumo, evitando os períodos de maior demanda.
Este documento trata de uma lei do estado de Mato Grosso do Sul que reorganiza a carreira de segurança penitenciária. A lei define a estrutura da carreira, composta por oito classes do cargo de agente penitenciário estadual, e estabelece suas atribuições específicas em três áreas de atuação: segurança e custódia, assistência e perícia, e administração e finanças.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina comemorou 175 anos de criação com um evento simbólico no Teatro Pedro Ivo. O evento homenageou ex-secretários da SEF e servidores aposentados. A SEF foi criada em 1837 como Provedoria da Província de Santa Catarina e é a segunda instituição mais antiga do governo estadual, atrás apenas da Polícia Militar.
1) O documento discute a Seguridade Social brasileira definida na Constituição de 1988, que é composta por ações integradas de saúde, previdência e assistência social.
2) A seguridade social é organizada pelo poder público e inclui ações de iniciativa dos governos e da sociedade para garantir direitos nessas áreas.
3) O documento apresenta exemplos de questões sobre o tema retiradas de provas de concursos públicos, com comentários explicando os principais pontos tratados na Constituição.
O documento discute três principais notícias:
1) O governador do Rio de Janeiro propõe fechar a praia de Copacabana apenas para moradores no réveillon para evitar aglomerações.
2) Estados receberão incentivo financeiro de R$ 150 milhões para fortalecer ações contra o câncer durante a pandemia, priorizando rastreamento e diagnóstico precoce.
3) O CNJ regulamenta a prisão domiciliar de responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.
O documento discute:
1) Santo Antônio de Pádua confirmou 1102 casos de Covid-19, com 81 casos ativos.
2) Após três meses e meio como interino, Pazuello tomará posse como ministro da Saúde.
3) A educação de Miracema atingiu a melhor nota no IDEB no Rio de Janeiro, com 6,9 nos anos iniciais.
A reunião entre representantes sindicais e o governo discutiu: (1) Uma proposta de 5% de recomposição salarial retroativa a junho de 2019 e aumento do padrão de 2% para 2,15%; (2) Um projeto de lei para reduzir a jornada de trabalho administrativo de 30h para 25h; (3) O compromisso do governo de pagar dias paralisados e não descontar futuras paralisações.
O documento resume três eventos realizados em Pádua: 1) A Secretaria de Assistência Social promoveu uma Festa Junina para idosos com danças, comidas típicas e entretenimento; 2) Teve início a abertura da 39a Exposição Agropecuária de Pádua com shows e discursos de autoridades; 3) O Hospital Municipal Hélio Montezano realizará capacitação e entregará uniformes para sua equipe de agentes de segurança.
O documento discute:
1) A UPA da Samambaia já atendeu 200 mil pessoas em dois anos e cinco meses e visa resolver urgências e emergências na região.
2) O PMDB local sonhava com Jiribita como cabeça de chapa, mas ele acabou se filiando a outro partido, causando o fim dessa aliança.
3) A visita do presidente do PMDB de Goiás e outros deputados a Águas Lindis para fortalecer o partido local após o rompimento com Jiribita.
1) A Prefeitura de Santo Antônio de Pádua decreta lockdown de sete dias nos distritos de Paraoquena e Campelo para conter o avanço da Covid-19.
2) O presidente Bolsonaro entrega à Câmara projeto de lei que permite a privatização dos Correios.
3) O Senado aprova projeto que destina R$ 3,5 bilhões para garantir acesso gratuito à internet para estudantes e professores de escolas públicas durante a pandemia.
Balanço 2015 - Deputado Luiz Fernando MainardiDepMainardi
O documento resume as atividades do deputado Luiz Fernando Mainardi em 2015 como líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Ele criticou o governo de José Ivo Sartori por cortes em serviços públicos e falta de um projeto de desenvolvimento para o estado. Mainardi apresentou projetos de lei e defendeu temas como educação, transporte e agricultura.
O documento relata (1) a demissão do Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta por parte do Presidente Jair Bolsonaro após semanas de conflitos sobre estratégias de combate à pandemia de Covid-19, (2) a distribuição de máscaras para a população em Pádua em parceria entre a Guarda Civil e a Secretaria de Assistência Social, e (3) a confirmação do primeiro caso de Covid-19 em Pádua.
1) O secretário da Fazenda de Santa Catarina viajou a Brasília para negociar a redução das taxas de juros da dívida do estado com a União, que consome 13% da receita líquida do estado.
2) As taxas de juros originais de 6% ao ano, que na época eram um subsídio, agora se transformaram em um pesado fardo para o estado, impedindo investimentos em áreas como saúde e educação.
3) O secretário propõe a redução da taxa para 2% e a obrigatoriedade
Esta lei fixa os novos valores do piso salarial no estado do Paraná a partir de 1o de maio de 2012 para diferentes categorias profissionais, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo regional em 2013, e define que a política a partir de 2014 será objeto de negociação tripartite.
O documento relata várias melhorias realizadas pela Secretaria Municipal de Obras em Pádua, como a instalação de um parque infantil, limpeza de escolas e operação tapa-buracos. Também menciona a visita do jornalista Fernando Gabeira ao prefeito de Pádua e uma reunião entre secretários municipais e o prefeito para definir metas.
Vários projetos de lei e proposições estão prontos para votação, incluindo propostas para prorrogar contratos emergenciais, autorizar a criação de subsidiárias de bancos estaduais, instituir programas de desenvolvimento da cadeia leiteira, criar conselhos, e alterar leis sobre pessoal e orçamento.
O decreto fixa os novos valores do piso salarial no estado do Paraná a partir de 1o de maio de 2013, dividindo as categorias profissionais em 4 grupos e atribuindo um valor de piso para cada um. O decreto também define a data-base para reajuste dos pisos como sendo 1o de maio e esclarece que os valores fixados não substituem o salário mínimo federal.
Decreto n.º 387 - 30 de Janeiro de 2019 (Salário mínimo no Paraná)FETAEP
Fixa, a partir de 1º de fevereiro de 2019, valores do Piso Salarial no Estado do Paraná.
Publicado no Diário Oficial nº. 10365 de 30 de Janeiro de 2019.
O documento decreta a criação da Secretaria Nacional de Cooperativismo no Ministério da Agricultura para fomentar e fiscalizar as atividades cooperativas. Ele também estabelece os objetivos e composição do Conselho Nacional de Cooperativismo e autoriza a nova secretaria a estabelecer convênios e definir seu regimento interno.
O documento apresenta um balanço dos primeiros 100 dias de atuação do Senador Humberto Costa como Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado. Durante esse período, ele apresentou 8 projetos de lei e relatou 23 matérias, além de fazer 20 pronunciamentos abordando diversos temas relevantes.
Legislação básica em saúde pública sus - versão 18 11 2014Cosmo Palasio
O documento descreve as principais leis e normas que regem o Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS), incluindo a Constituição Federal, leis orgânicas, decretos e portarias sobre gestão do sistema de saúde, agentes comunitários de saúde, água potável, terapia nutricional, saúde indígena e outros temas.
Este documento é uma edição de um jornal do governo do estado do Paraná contendo várias leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do estado. As leis alteram leis anteriores para conceder o título de utilidade pública a diversas organizações da sociedade civil com sede no Paraná.
Esta lei fixa os novos valores do piso salarial no estado do Paraná a partir de maio de 2016 para diferentes categorias profissionais, define a política de reajustes anuais até 2020 com base na inflação e crescimento econômico, e estabelece a negociação tripartite para definir a política a partir de 2021.
O documento decreta a criação da Secretaria Nacional de Cooperativismo no Ministério da Agricultura para fomentar, prestar assistência técnica e fiscalizar as atividades cooperativas. Ele também estabelece os objetivos e composição do Conselho Nacional de Cooperativismo e concede autonomia limitada à nova Secretaria.
O documento decreta alterações no Regimento do Conselho de Políticas de Inclusão Social do Estado da Bahia, abre crédito suplementar de R$830.949.165,00 para várias unidades orçamentárias e homologa a Resolução no 01 do Conselho de Políticas de Inclusão Social indicando o Secretário da Fazenda para analisar as contas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
O documento regulamenta a Lei no 8.080/90 que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). O decreto define termos como Região de Saúde e Rede de Atenção à Saúde, estabelece diretrizes para a organização regionalizada e hierarquizada do SUS e trata da articulação interfederativa para a gestão compartilhada do sistema.
O decreto fixa novos valores para o piso salarial no estado do Paraná a partir de 1o de maio de 2015, dividindo as categorias profissionais em 4 grupos e atribuindo um valor de piso para cada um: R$ 1.032,02 para o Grupo I; R$ 1.070,33 para o Grupo II; R$ 1.111,04 para o Grupo III; e R$ 1.192,45 para o Grupo IV. O decreto não se aplica a empregados com piso definido em lei federal ou acordo coletivo, ou a servidores públicos
Este documento resume as principais normas e legislações relacionadas à saúde pública no Brasil, incluindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde, a Emenda Constitucional 29/00 e outras leis, decretos e portarias que tratam de temas como o Sistema Único de Saúde, acesso à informação, qualidade da água, terapia nutricional, saúde indígena e outros.
O Ministério do Trabalho cancelou a cobrança do imposto sindical de servidores públicos através de uma Instrução Normativa. A medida põe fim a uma antiga polêmica sobre a cobrança compulsória de um dia de salário dos trabalhadores para financiar sindicatos. A contribuição sindical representava cerca de 2 bilhões de reais por ano para os sindicatos, sem necessidade de prestação de contas.
Este documento estabelece o Regimento Interno do Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FOPEMIMPE). O FOPEMIMPE tem como objetivo identificar, articular e promover políticas públicas de apoio às micro e pequenas empresas. O Regimento define a composição, competências e organização do FOPEMIMPE e de suas instâncias, como a Plenária, Conselho Deliberativo e Secretaria Técnica.
O documento relata sobre:
1) O Prefeito Josias Quintal recebeu o Secretário de Agricultura Marcelo Queiroz para discutir projetos e investimentos no setor agrícola no município.
2) Foi acordada a melhoria da estrada vicinal do Morro Grande, que receberá 7km de brita corrida.
3) As estradas rurais danificadas pelas chuvas receberão máquinas para desobstrução e reabertura, beneficiando os produtores rurais.
O decreto fixa novos valores para o piso salarial no estado do Paraná a partir de 1o de abril de 2017, dividindo as categorias profissionais em 4 grupos e atribuindo um valor de piso para cada um. Os valores variam de R$ 1.223,20 para trabalhadores agropecuários até R$ 1.414,60 para técnicos de nível médio. O decreto não se aplica a empregados com piso definido em lei federal ou acordo coletivo ou a servidores públicos.
Semelhante a Lei n.º 16.807 de 01 de maio de 2011 (20)
I. O governador do Paraná decreta novos valores para os pisos salariais do estado, válidos a partir de 1o de maio de 2023.
II. Os pisos são agrupados em 4 grupos e variam de R$1.749,02 a R$2.017,02 dependendo da categoria profissional.
III. Caso o salário mínimo nacional seja alterado ainda em 2023, o Conselho Estadual do Trabalho deliberará sobre novos valores dos pisos salariais do Paraná.
O documento descreve a estrutura e as principais atividades do Movimento Sindical dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais no Brasil. Apresenta a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e as 27 Federações de Trabalhadores (FETAGs) que a compõem, assim como os mais de 4 mil Sindicatos dos Trabalhadores Rurais espalhados pelo país. Resume também algumas das principais lutas e conquistas da categoria, como o fornecimento de produtos da agricultura familiar a
O documento apresenta informações sobre o Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais no Brasil, incluindo sua estrutura organizacional, principais lutas e conquistas. É destacado o PRONAF como um importante programa de crédito para a agricultura familiar.
Este relatório sintetiza as principais atividades da FETAEP em 2022, incluindo a organização institucional, eventos, capacitações, participação em reuniões e encontros, além das atividades das secretarias gerais e departamentos como comunicação, jurídico e agrícola.
1) O documento apresenta histórias de mulheres rurais que transformaram suas vidas por meio de políticas públicas e da luta sindical.
2) Ao longo das décadas, mulheres como Margarida Alves lutaram para conquistar direitos básicos para as trabalhadoras rurais.
3) Atualmente, a Marcha das Margaridas reúne dezenas de milhares de mulheres anualmente para defender a igualdade de gênero e os direitos das mulheres do campo.
Jornal da FETAEP edição 183 - Fevereiro de 2023FETAEP
O documento descreve a participação da FETAEP no Show Rural Coopavel de 2023, um dos maiores eventos de tecnologia e inovação do setor agropecuário no Brasil. A FETAEP espera levar mais de seis mil agricultores familiares ao evento para terem acesso a informações sobre produção, equipamentos e tecnologias. O Show Rural é uma oportunidade para os produtores rurais conhecerem novas formas de produzir e gerar renda.
Jornal da FETAEP edição 182 - Setembro de 2022FETAEP
O documento discute a implementação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), que substituirá definitivamente a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) em outubro. O CAF irá fornecer um retrato mais completo da agricultura familiar no Brasil, e os sindicatos estão preparados para auxiliar os agricultores no novo processo de cadastramento.
O documento apresenta as principais informações sobre o novo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), que substitui a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). O CAF visa fazer um mapeamento mais completo da agricultura familiar no Brasil e é requisito para acesso a políticas públicas de apoio. São destacados os procedimentos para realizar a inscrição no CAF, os requisitos para enquadramento e os diferentes status que o cadastro pode ter.
O documento descreve as principais atividades realizadas pela FETAEP em 2021, incluindo reuniões, assembleias, eventos, capacitações, campanhas de sindicalização e manutenção de plataforma de educação a distância. A organização se adaptou ao contexto da pandemia, realizando muitas atividades online, e seguiu representando e defendendo os interesses dos trabalhadores rurais do Paraná.
O documento resume as atividades recentes da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná (Fetaep), incluindo uma homenagem a um líder sindical de longa data, a inauguração de um curso sobre produção de alho, e a participação de representantes da Fetaep em um seminário nacional sobre direitos humanos.
Jornal da FETAEP edição 180 - Fevereiro de 2022FETAEP
O documento é um jornal da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná (FETAEP) que discute a grave estiagem que atinge o estado, causando perdas em diversas culturas, e cobra medidas emergenciais de apoio aos agricultores familiares impactados. A FETAEP também participou da 34a edição do Show Rural Coopavel, apresentando novidades tecnológicas, e realizou com sucesso a feira AgriFamiliar 2021.
Jornal da FETAEP edição 179 - Outubro de 2021FETAEP
O documento é um jornal da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná (Fetaep) que discute o Programa Nacional de Crédito Fundiário e a importância de dar aos agricultores a oportunidade de permanecer no campo. O jornal também destaca eventos realizados pela Fetaep, como uma feira de produtos da agricultura familiar e um seminário sobre meliponicultura.
Jornal da FETAEP edição 178 - Agosto de 2021FETAEP
O documento é um jornal da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná (Fetaep) que contém as seguintes informações essenciais: (1) Anúncio sobre as inscrições abertas para a Olimpíada Rural 2021, competição para jovens dos programas da Fetaep; (2) Comemoração de 58 anos da Fetaep e seu trabalho em defesa da agricultura familiar; (3) Lançamento do aplicativo Rastrear AgriFamiliar para ajudar produtores na rastre
Cartilha de Orientação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Referente ao Plano Safra da Agricultura Familiar 2021/2022.
Desenvolvido pela FETAEP.
O documento é uma edição de junho de 2021 do Jornal da Fetaep, Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná. O jornal destaca como acessar recursos do Banco do Agricultor Paranaense e a atualização obrigatória do rebanho até 30 de junho. Também apresenta uma entrevista com a jovem agricultora Sandra Bonetti, nova secretária de Meio Ambiente da Contag.
Este relatório resume as principais atividades da FETAEP em 2020, um ano desafiador devido à pandemia. A federação continuou representando e defendendo os interesses dos agricultores familiares paranaenses por meio de reuniões, eventos e capacitações online. Fortaleceu parcerias e buscou novas alianças para apoiar a agricultura familiar durante a crise.
Jornal da FETAEP edição 176 - Fevereiro de 2021FETAEP
O documento apresenta um resumo de três matérias: 1) O SENAR-PR lançou novos cursos EAD para professores paranaenses. 2) A Fetaep recebeu o deputado federal Sergio Souza para discutir pautas relacionadas à agricultura familiar. 3) Representantes regionais debateram a sustentabilidade do sistema representativo dos sindicatos da agricultura familiar no Paraná.
Decreto n.º 6.928 - 222 de fevereiro de 2021 (Salário mínimo no Paraná)FETAEP
O decreto fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná para 2021, variando de R$ 1.467,40 para categorias do Grande Grupo 6 da CBO até R$ 1.696,20 para categorias do Grande Grupo 3 da CBO. O decreto também estabelece que eventuais reajustes no Salário Mínimo Nacional serão aplicados proporcionalmente aos pisos salariais estaduais.
Decreto n.º 6.928 - 222 de fevereiro de 2021 (Salário mínimo no Paraná)
Lei n.º 16.807 de 01 de maio de 2011
1. Lei nº 16.807 - 01 de maio de 2011
Publicado no Diário Oficial nº. 8456 de 02 de Maio de 2011
Súmula: Fixa, a partir de 1º de maio de 2011, valores do piso salarial no Estado do
Paraná e sua política de valorização, com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da
Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O piso salarial dos empregados integrantes das categorias profissionais enumeradas na Classificação Brasileira de
Ocupações (Grandes Grupos Ocupacionais), reproduzidas no Anexo único da presente Lei, com fundamento no inciso V do
artigo 7º da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, no Estado do Paraná, a partir de 1º de
maio de 2011, será de:
GRUPO I - R$ 708,74 (setecentos e oito reais e setenta e quatro centavos) para os Trabalhadores Empregados nas Atividades
Agropecuárias, Florestais e da Pesca, correspondentes ao Grande Grupo Ocupacional 6 da Classificação Brasileira de
Ocupações;
GRUPO II - R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais) para os Trabalhadores de Serviços Administrativos, Trabalhadores
Empregados em Serviços, Vendedores do Comércio e Lojas e Mercados e Trabalhadores de Reparação e Manutenção,
correspondentes aos Grandes Grupos Ocupacionais 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações;
GRUPO III - R$ 763,26 (setecentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos) para os Trabalhadores da Produção de Bens e
Serviços Industriais, correspondentes aos Grandes Grupos Ocupacionais 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações;
GRUPO IV - R$ 817,78 (oitocentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) para os Técnicos de Nível Médio,
correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações.
Parágrafo único. A data-base para reajuste dos pisos salariais é 1º de maio.
Art. 2º A Política Estadual do piso salarial mínimo regional será objeto de negociação tripartite entre as Centrais Sindicais e
Federações Patronais, com a participação do Governo do Estado, com acompanhamento do Ministério Público do Trabalho e
Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
Parágrafo único. A implementação da negociação será subsidiada por estudos técnicos do Observatório do Trabalho - SETP e
encaminhada ao Conselho Estadual do Trabalho – CET.
Art. 3º Compete ao Conselho Estadual do Trabalho – CET:
I - o monitoramento e avaliação da política estadual do Piso Salarial Mínimo Regional;
II – a realização das reuniões tripartites entre as entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores, para atendimento ao
Artigo 2° desta Lei;
III – implantar a agenda do Trabalho Decente, no âmbito do Estado do Paraná, com o objetivo de discutir a geração de
empregos, microfinanças e capacitação dos recursos humanos, com ênfase na empregabilidade de jovens, viabilização e
ampliação do sistema de seguridade social, fortalecimento do tripartismo e do diálogo social, combate ao trabalho infantil e à
exploração sexual de crianças e adolescentes, ao trabalho forçado e à discriminação no emprego e na ocupação.
Art. 4º Esta Lei não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em Lei Federal, Convenção ou Acordo Coletivo de
Trabalho e aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º Os pisos fixados nesta Lei não substituem, para quaisquer fins de direito, o salário mínimo previsto no inciso IV do art.
7° da Constituição Federal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 16.470, de 30 de março de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 01 de maio 2011.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Luiz Claudio Romanelli
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado