Proposta de enviar resultado de julgamento ao Ministério da Defesa, no entanto, não teve maioria
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Luiz Fux
Já há maioria para manter decisão que possibilitou retomada de cobrança de tributos
Advogados querem que caso seja analisado no plenário da Corte, por 'ineditismo' e 'relevância'
STF tem placar de sete votos a zero para rejeitar tese de que militares podem agir como Poder Moderador
Ministros analisam possibilidade de emprego das Forças Armadas pelo presidente da República
Ministro Luiz Fux iniciou a votação, afirmando que "inexiste" na Constituição a previsão do "poder moderador" e que a Carta Magna não permite o uso das Forças contra outro Poder
Julgamento sobre morte no Complexo da Maré, no Rio, aponta diretrizes sobre o tratamento judicial da matéria enquanto aguarda definição sobre tese com repercussão geral
Supremo Tribunal Federal derruba tese que já havia validado, em uma vitória do governo que impede aumento do já alto custo da Previdência. Decisão frustra aposentados
