Decisão de arquivar denúncias contra a deputada Lucinha não irá ao plenário da Alerj

• Deputada Lucinha: parlamentar utilizava Alerj como ponto de encontro com miliciano, revela denúncia do MP
• Organização criminosa: em depoimento, miliciano Zinho confirmou que chamava Lucinha de 'madrinha'

Lucinha foi denunciada pelo Ministério Público do Rio por integrar e ser o braço político da milícia de Luiz Antonio da Silva Braga, o Zinho, na Zona Oeste, onde ela também tem seu reduto eleitoral.

O Conselho de Ética decidiu remeter sua decisão por maioria à Mesa Diretora da Assembleia. Em fevereiro o plenário decidiu derrubar a decisão do Tribunal de Justiça que afastou ela do mandato e abrir um processo contra Lucinha no Conselho de Ética. Essa decisão "pulou" algumas etapas previstas ano regimento interno, como a apreciação do tema pelo corregedor parlamentar.

Com isso, o relator do caso Vinicius Cozzolino (União) ao votar pelo arquivamento da denúncia também entendeu ser necessário enviar o tema para apreciação da Mesa Diretora e, se assim fosse entendido, pelo plenário em sequencia.

O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Alerj, prevê apenas que "a suspensão temporária do exercício do mandato, e a perda do mandato serão decididas pelo Plenário da Assembleia Legislativa, que deliberará por maioria absoluta de votos, em votação aberta". Mas não há citação sobre o arquivamento.

Lucinha nega seu envolvimento com o crime organizado e afirma que "a denúncia é claramente uma perseguição política. As acusações são completamente infundadas e minha inocência será devidamente comprovada nos autos. Assim como demonstramos no Conselho de Ética a minha inocência, também provaremos na Justiça que as denúncias são absurdas e improcedentes"

A votação teve quatro votos a favor do arquivamento das denúncias — Vinicius Cozzolino (União), Júlio Rocha (Agir), Cláudio Caiado (PSD) e Renato Miranda (PL) — e dois contra, de Martha Rocha (PDT) e Dani Monteiro (PSOL). Já Jorge Felippe Neto (Avante) não pôde votar por conta da proibição de que isso seja feito de maneira virtual. O resultado será enviado para a mesa diretora, que decidirá se vai para plenário ou se será arquivado.

Uma das deputadas que votou contra o arquivamento do caso no conselho de ética da Alerj, Martha Rocha diz, em seu voto: "O material, que não é pouco, coletado e colacionado no inquérito dá conta da estreita ligação da parlamentar com a milícia da Zona Oeste, não apenas como que a cuidar dos interesses de seu mandato, mas atuando como braço político da organização criminosa em tela, em defesa dos interesses desta, e com atribuições definidas dentro da organização".

A deputada Lucinha foi denunciada pelo Ministério Público do Rio (MPRJ), assim como sua assessora Ariane Afonso Lima, como integrantes do núcleo político da maior milícia do Rio, comandada por Luis Antonio da Silva Braga, o Zinho. O chefe do grupo paramilitar se entregou à Polícia Federal na véspera do natal do ano passado, uma semana após documentos e telefones terem sido apreendidos na casa da parlamentar, momento considerado como um revés para a quadrilha.

A denúncia do MP detalha como se chegou aos nomes de Lucinha e Ariane. Tudo começou em novembro de 2021, quando policiais souberam que uma reunião convocada pelo "Bonde de Zinho" seria realizada com motoboys de Seropédica, na Baixada Fluminense. Na ocasião, seriam acertados os valores a serem pagos aos profissionais para que pudessem trabalhar livremente na região, dominada pelo grupo armado.

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Foi então enviada uma equipe do 24º BPM (Queimados) ao local, que foi recebida a tiros, e um policial morreu na ação. Um inquérito foi instaurado na Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF), indiciando e denunciando cinco integrantes da quadrilha, incluindo Rodrigo dos Santos, conhecido como Latrell — apontado como número 2 de Zinho e principal responsável pela parte armada da milícia. Ele foi preso em março de 2022, ocasião em que foram apreendidos seus telefones celulares — o conteúdo foi acessado com autorização judicial.

Em seguida, para apurar a prática dos crimes de milícia privada e extorsão, foi deflagrada a Operação Dinastia I, com o cumprimento de diversos mandados de busca e apreensão e prisão temporária, revelando a "teia de crimes" praticados não só por Latrell, mas também pelos comparsas milicianos, segundo o MP. Na ocasião, 23 integrantes da quadrilha foram denunciados, entre eles, Domício Barbosa de Souza, conhecido como Dom, Toreto ou Professor.

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Com a quebra do sigilo telemático de uma conta de Dom, chegou-se às trocas de mensagens com a parlamentar, nomeada "Madrinha" em sua agenda, assim como com Ariane, que tinha seu contato salvo como "Assessora". Dom ocupava posição de destaque no "Bonde do Zinho", como administrador de recursos financeiros. Ele também era responsável pela arrecadação de valores advindos da exploração do transporte alternativo, apontado como a "maior fonte direta de recursos" do grupo paramilitar.

Em depoimento ao se entregar, o miliciano Zinho admitiu que, dentro da organização criminosa, a deputada era chamada pelo codinome "madrinha".

A denúncia do MP menciona que foram realizados ao menos 17 reuniões — uma média de duas por mês, entre junho e dezembro de 2021 — entre Lucinha, Ariane e integrantes da milícia de Zinho, incluindo a presença do chefe do grupo. Alguns desses encontros foram realizados na Alerj. A assessora parlamentar chega a pedir a confecção de um crachá para que Dom ingressasse no prédio.

O assunto seria a Zona Oeste do Rio, reduto eleitoral da deputada e área de controle da milícia de Zinho. No encontro, Lucinha cita o então presidente da Alerj André Ceciliano.

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Segundos depois, a conversas interceptadas mostram que Domício Barbosa encaminha a confirmação do encontro a Andrei Santos de Melo, que, segundo as investigações, era o braço direito e o "mensageiro" de Zinho.

Em outubro de 2021, segundo a denúncia do Ministério Público, Domício e Andrei voltam a conversar sobre a Alerj. O "mensageiro" de Zinho pede que Dom entre em contato com Lucinha para ela alinhar com "André". Ele ainda comemora: "Estamos no caminho certo, graças a Deus".

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Em nota, o ex-presidente da Alerj André Ceciliano diz "que jamais tomou conhecimento da atuação da deputada Lucinha em prol da milícia e nem recebeu dela qualquer pedido para atuar em interesse desse grupo, com quem jamais se reuniu".

Para o MP, uma das ações que comprovaria a ligação com a organização criminosa é a nomeação de milicianos e seus parentes em seu gabinete. Segundo a denúncia, entre junho de 2021 e dezembro de 2023, Lucinha nomeou como assessores o policial militar Alessandro Fiel Lopes, conhecido como Fiel, apontado como integrante da maior milícia do Rio, e Lays Heloise Costa Pinto Mayworm, nora do miliciano Vanildo Ferreira de Lima, chamado de Chumbinho.

Em junho de 2009, Fiel chegou a ser preso durante a Operação Têmis, em ação que visava desarticular o braço armado da "Liga da Justiça", milícia substituída pelo grupo paramilitar comandado por Zinho. Na ação de 15 anos atrás, 43 pessoas foram presas, incluindo 22 PMs — como Fiel — e três inspetores de Polícia Civil.

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Lays Heloise Costa Pinto Mayworn, nomeada no gabinete de Lucinha, é esposa de Thiago Ferreira, filho do miliciano Chumbinho. Com ele, tem uma filha de 10 anos. Nas redes sociais, Lays e o marido compartilham momentos felizes em passeios nas praias da Zona Sul do Rio e de Angra dos Reis, na Costa Verde.

Chumbinho foi apontado, no passado, como responsável da "Liga da Justiça" por extorquir motoristas de transporte alternativo. Pelas redes sociais, ele chegou a compartilhar a foto de um panfleto de campanha de Lucinha nas eleições de 2018. Também na web, compartilha momentos ao lado do filho e da neta, e com sua moto, uma G160 avaliada em até R$ 17 mil.

Tanto Lays quanto Chumbinho destacam no Instagram a participação no projeto "Esporte Presente", no Conjunto Votorantim, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. A iniciativa do Governo do Estado é descrita como uma "ferramenta de transformação social". O nome dos dois aparece na lista secreta da fundação Ceperj, recebendo salários de R$ 1.935 (Lays) e R$ 2.529 (Chumbinho) no primeiro semestre de 2022.

1. FORNECIMENTOS DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS

No dia 6 de julho de 2021, a deputada Lucinha e sua assessora Ariane Afonso Lima forneceram ao núcleo operacional da milícia "Bonde do Zinho" informações privilegiadas sobre a agenda de visitas do prefeito Eduardo Paes à Zona Oeste. Em razão de suas posições de destaque no cenário político, elas tinham acesso a informações que permitiram que os milicianos escondessem suas atividades ilícitas e evitassem a detecção durante as visitas oficiais. Essa colaboração direta entre as acusadas e a organização criminosa demonstra um nível alarmante de conluio e comprometimento com os interesses da milícia.

2. DEFESA DE INTERESSES ECONÔMICOS

Entre abril de 2021 e dezembro de 2023, Lucinha e Ariane teriam se empenhado ativamente para manter a chamada "Brecha da P5" no transporte público alternativo municipal. A "Brecha da P5" representa uma exceção regulatória que permite a operação de vans de transporte sem a fiscalização rigorosa das autoridades. As acusadas utilizaram sua influência política para agendar reuniões com o Eduardo Paes e os secretários municipais de Transporte e Ordem Pública, buscando assegurar que essa exceção permanecesse em vigor. Essa brecha era uma das principais fontes de renda direta para a organização criminosa, evidenciando a motivação econômica por trás das ações das denunciadas.

3. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

Nos dias 30 de setembro e 10 de novembro de 2021, Lucinha e Ariane foram acusadas de utilizarem seu prestígio político para obter e repassar informações estratégicas ao "Bonde do Zinho". Receberam informações sobre investigações em curso diretamente de Domício, um integrante do núcleo operacional da milícia. Munidas dessas informações, as acusadas tentaram influenciar o curso das investigações conduzidas pelas autoridades policiais, visando proteger os interesses da organização criminosa e garantir a impunidade de seus membros. Esse comportamento comprometeu a integridade das investigações e reforçou a posição da milícia na região.

4. INTERFERÊNCIA EM PRISÕES

Em 6 de novembro de 2021, Lucinha é acusada de interferir na prisão de membros da milícia "Bonde do Zinho". Utilizando-se de sua posição de deputada estadual, ela teria intervindo na elaboração do registro de ocorrência (RO), resumo de ocorrência (BOMP) e no boletim de ocorrência (BO), resultando na soltura dos milicianos presos em flagrante. Essa ação impediu a condução dos criminosos à delegacia e assegurou que apenas os materiais e armas fossem apreendidos, mas sem a detenção dos envolvidos. A eficácia dessa interferência foi confirmada por troca de mensagens entre a deputada e Domício, nas quais a parlamentar expressou satisfação com o resultado obtido.

5. REMOÇÃO DE COMANDANTES POLICIAIS

Entre 18 de novembro e 7 de dezembro de 2021, as denunciadas coordenaram esforços para remover dos cargos os comandantes do 27º Batalhão de Polícia Militar (BPM) e da 8ª Delegacia de Polícia Militar Judiciária (DPMJ). Os tenentes-coronéis Elton de Lima Marques e Claudio Eduardo Lopes de Oliveira foram alvos dessas tentativas de remoção devido ao seu combate aguerrido contra a milícia. Lucinha e Ariane procuraram altos escalões da Polícia Militar e da Assembleia Legislativa para promover essas mudanças, visando enfraquecer a resistência policial às atividades da organização criminosa.

6. VÍNCULO E ENCONTROS FREQUENTES COM MILICIANOS

Entre junho de 2021 e março de 2022, Lucinha e Ariane mantiveram encontros regulares com líderes da milícia, incluindo Zinho. Foram identificados pelo menos dezessete encontros presenciais entre as denunciadas e os milicianos, realizados tanto na Assembleia Legislativa quanto em locais na Zona Oeste do Rio. Esses encontros tinham como objetivo discutir e planejar estratégias de interferência política em benefício da organização criminosa. A frequência e a regularidade desses encontros demonstram o alto nível de integração das denunciadas com a estrutura da milícia.

7. NOMEAÇÕES IRREGULARES

Lucinha é acusada de utilizar seu cargo para nomear integrantes e parentes de membros do núcleo operacional da milícia como assessores parlamentares em seu gabinete. Entre os nomeados estão Lays Heloise Costa Pinto Mayworm, nora do miliciano Vanildo Ferreira de Lima, conhecido como "Chumbinho", e o policial militar Alessandro Fiel Lopes, conhecido como "Fiel", atual integrante do "Bonde do Zinho". Essas nomeações tinham como objetivo fortalecer a rede de influência da milícia dentro do poder legislativo estadual, utilizando o prestígio e os recursos do gabinete parlamentar para beneficiar a organização criminosa.

8. USO DE SERVIDORES PÚBLICOS

Em 20 de outubro de 2023, Lucinha buscou informações privilegiadas com Marcus Azevedo de Freitas, servidor da prefeitura do Rio. Ela solicitou informações sobre a localização de pessoas armadas nas proximidades de seu sítio, com a intenção de repassá-las ao núcleo operacional da milícia. Freitas informou à deputada sobre a presença de elementos armados e indicou as câmeras de vigilância que registraram a passagem dos criminosos. Essa ação demonstra o uso indevido de recursos e informações públicas em favor dos interesses da organização criminosa, comprometendo a segurança pública e a integridade das instituições municipais.

9. PROTEÇÃO DA BASE POLÍTICA

Em 17 de dezembro de 2023, Lucinha utilizou sua posição para cobrar providências contra um morador que criticava a gestão do prefeito Eduardo Paes e sua própria atuação, além de seu filho, o vereador Junior da Lucinha. Utilizando o temor reverencial imposto pela milícia, a deputada exigiu que o servidor da prefeitura Vancler Pascoal de Oliveira tomasse medidas contra o homem identificado como Marcelo. Vancler informou que já havia ameaçado Marcelo de morte, silenciando suas críticas. Essa ação revela o uso de violência e intimidação para manter o controle político na região e eliminar opositores.

Em nota, a prefeitura do Rio informa que qualquer decisão sobre o sistema de transporte alternativo "é feita de forma uniforme" na cidade. "Não há qualquer interferência política nas decisões tomadas sobre o tema", diz o município, que ressalta que o sistema voltou a ser fiscalizado desde o início da atual administração e que "pleitos políticos são analisados e decididos sob a perspectiva técnica e de interesse da população".

Já sobre os servidores públicos mencionados na denúncia, como tendo sido contatados por Lucinha, a prefeitura informa que exonerou o servidor de carreira da Comlurb Vancler Pascoal de Oliveira após receber denúncias quanto a sua atuação à frente da gerência da empresa em Santa Cruz. Ele foi exonerado do cargo de gerente em 12 de abril de 2023 "para que as supostas irregularidades fossem apuradas e as providências finais sejam tomadas".