Beneficiários mortos e ‘ricos’: TCE apura irregularidades em moeda social de Niterói

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O programa Moeda Arariboia foi criado há dois anos em Niterói para apoiar o combate às desigualdades sociais. Com a moeda, os beneficiários podem pagar contas, fazer compras no comércio local cadastrado e recarregar o celular. Ao todo, o TCE identificou 14 irregularidades administrativas na concessão do benefício e aguarda, agora, a defesa da prefeitura. De acordo com o texto do órgão, ao confrontar as folhas de pagamento da moeda social com o Sistema de Cadastro de Óbitos, extraída em 10 de janeiro de 2022, antes do primeiro pagamento da Arariboia, o grupo técnico que acompanhou a apuração verificou a falha na lista de beneficiários.

“A Unidade Técnica ressalta que o óbito de tais beneficiários já estava registrado antes do início do programa, havendo indivíduos falecidos em 1998 na lista dos favorecidos. Além disso, 25 desses favorecidos teriam retirado seus cartões, mesmo com o óbito documentado, o que configura indício de fraude na identificação de quem recolheu o cartão”, diz o texto.

Os auditores também constataram atraso na revisão das bases cadastrais dos beneficiários do programa. De acordo com o relatório, entre janeiro e fevereiro de 2022, a Secretaria municipal de Assistência Social e Economia Solidária elaborou a lista dos beneficiários com base nos dados do CadÚnico atualizados até maio de 2021. Em março de 2022, a base de dados foi atualizada com informações apenas até dezembro de 2021, resultando em uma defasagem entre a lista de beneficiários e a concessão dos auxílios.

Uma revisão da base de dados do CadÚnico feita entre dezembro de 2021 e junho de 2022 revelou um aumento, para 38.968, de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza em Niterói, de acordo com o TCE. Além disso, foi constatado que 7.216 pessoas que não se enquadravam mais na faixa de pobreza e extrema pobreza continuavam recebendo o benefício de forma indevida, devido à falta de atualização cadastral. O pagamento indevido a essas famílias foi superior a R$ 1,4 milhão em setembro de 2022. Paralelamente, 19.112 novos indivíduos se qualificaram como elegíveis para o programa, mas não puderam receber o auxílio devido à falta de atualização da lista de beneficiários.

“A falta de atualização periódica das informações cadastrais não apenas prejudica a inclusão de novos beneficiários, mas também aumenta o risco de disponibilização de recursos públicos para pessoas que não mais preenchem os requisitos para o benefício”.

Outro problema encontrado pelos auditores do TCE foi identificar beneficiários da moeda social com “sinais exteriores de riqueza”. Durante a apuração, diz o parecer, apareceram 212 pessoas cujo “patrimônio em veículos automotores ultrapassa R$ 50.000,00” e outros 29 assegurados com automotores com o dobro deste valor. Na planilha de dados dos técnicos do TCE ainda estão identificados o patrimônio de dois indivíduos, donos de mais de R$ 400 mil cada um.

Embora o órgão fazer a ressalva de que apesar de “compreender que patrimônio e renda não se confundem e que não seria impossível um proprietário de veículo automotor se enquadrar numa situação de pobreza”, a situação verificada pela equipe revela indícios de que o método utilizado para escolha dos beneficiários "não é suficiente para seleção do público-alvo do programa”.

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Segundo o TCE, foram emitidas comunicações ao prefeito, ao controlador-geral do Município e ao secretário municipal de Assistência Social e Economia Solidária. Também foram notificados integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Termos de Parceria firmados entre o Município e o Instituto E-Dinheiro Brasil, gestor do Programa Arariboia.

Em nota, a Secretaria municipal de Assistência Social e Economia Solidária informa que as equipes do Banco Arariboia realizam busca ativa nos domicílios para identificar pessoas que não fizeram a retirada do benefício e atuam continuamente no monitoramento dos beneficiários, inspecionando eventuais inconsistências. Como método, a coordenação do programa realiza também o cruzamento de dados. Quando constatado caso de pagamento do benefício a pessoa que faleceu no decorrer da concessão do auxílio, este é cancelado; e o valor, estornado. Em qualquer outro caso de irregularidade, o benefício é cancelado imediatamente.

A pasta afirma ainda que os beneficiários são eleitos automaticamente com base no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, sendo selecionadas apenas famílias com renda per capita abaixo de R$ 218, e que, desde janeiro de 2022, o programa teve três atualizações da ficha de pagamentos.

"A coordenação do programa vem realizando visitas domiciliares e aos comerciantes cadastrados de forma constante para apurar inconsistências no cadastro. A atividade econômica dentro da cidade de Niterói é condição obrigatória para cadastramento de comerciantes no programa. Há casos em que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é de outro município, mas sua filial em Niterói faz com que esteja enquadrado ao critério básico".