Lei Urbanística de Niterói: votação é marcada por protestos e alertas do MP

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Em uma das últimas audiências públicas realizadas antes dessa votação, no dia 20 do mês passado, o promotor de Tutela Coletiva e Defesa do Meio Ambiente de Niterói, Leonardo Cuña, chamou a atenção para o possível prejuízo ao erário que o aumento do potencial construtivo em áreas ambientalmente protegidas pode gerar em futuras desapropriações.

“Esse projeto de lei prevê aumento de gabarito em áreas ambientalmente relevantes. Me gera uma preocupação porque há um procedimento no MP que investiga algumas desapropriações para a criação da APA do Morro do Morcego. Nada contra a criação da APA, só que aquilo era um imóvel particular que teve que ser desapropriado. Foram dois lotes, e custou cerca de R$ 20 milhões, cada. Só o orçamento para desobstruir o Canal do Tibau é R$ 19 milhões. Dava para desobstruir duas vezes. Explicitamente (no Morro do Morcego) não havia direito de construir, mas ao invés de ser utilizado método comparativo se usou método involutivo, que envolve uma série de cálculos e indeniza o proprietário pelo potencial construtivo ainda que ele não tenha direito de construir”, declarou Cunha.

O promotor destacou que, nesse mesmo raciocínio, é possível que se abra precedente pelo potencial construtivo em áreas protegidas, de acordo com a nova lei: “Me preocupam os precedentes que vão sendo abertos. Gostaria de recomendar à Casa que olhe com atenção essas áreas que estão aumentando o potencial construtivo e podem ser objetos de desapropriação, como foi no Morro do Morcego. O gasto público será muito alto”.

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A Promotoria de Tutela Coletiva e Defesa da Cidadania, que investiga a desapropriação dos do Morro do Morcego, publicou, na terça, um aditamento ao inquérito para seguir investigando e reunir mais provas. “Há indícios de vícios nos laudos de avaliação elaborados pelo município, bem como inconsistência no que tange à propriedade dos bens desapropriados”, diz o despacho.

O vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL) declarou que, caso o projeto da nova Lei Urbanística seja aprovado sem as emendas que impedem acréscimos em unidades de conservação e áreas protegidas, vai propor uma investigação por improbidade administrativa dos agentes do Poder Executivo que enviaram a proposta e dos vereadores que não aceitaram corrigir o texto.

— Aumentar gabarito e impulsionar qualquer outra forma de potencial construtivo onde não se pode construir ou é um indício de que se pretende em breve desproteger a área ou é nitidamente uma forma de tentar obter vantagens para seus proprietários em futuras desapropriações — diz.

O vereador Daniel Marques (DEM) destaca que o MP vem, desde as oficinas realizadas ano passado, ressaltando ilegalidades no projeto:

— A opção de autorizar construir prédios no Morro do Gragoatá, na área úmida da Lagoa de Itaipu, na área do Sambaqui de Camboinhas e na Pedreira de Charitas, que está em área ambiental protegida, são alguns desses exemplos. A desapropriação tem muito a ver com isso. Terrenos serão valorizados sempre que tiverem potencial construtivo.

O secretário municipal de Urbanismo, Renato Barandier, defende que o zoneamento proposto pelo projeto da nova Lei Urbanística não se sobrepõe à legislação ambiental:

— Posso afirmar com tranquilidade que não há nenhum aumento de gabarito sobre nenhuma zona ambiental definida hoje. Quando a gente delimita a zona, delimita uma porção da cidade que tem caraterísticas similares, mas isso não quer dizer que vai ser permitido construir sobre um rio ou na faixa marginal de proteção, que tem legislação estadual que se sobrepõe ao zoneamento. Em qualquer cidade do mundo que trabalhe com zoneamento você vai encontrar graus para se levar em consideração, como ruas, praças, faixas marginais de proteção.

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Questionada sobre a desapropriação do Morro do Morcego e o risco de gastos futuros com novas desapropriações, a prefeitura respondeu, em nota que “o método de desapropriação dos dois imóveis utilizado foi expressamente justificado na Câmara pelas secretarias competentes. Foi atestado, ainda, que a preservação ambiental no local era insuficiente, sendo criado um Parque Natural no local. A área total desapropriada tem 240 mil metros quadrados”.

Os manifestantes contrários apontam que a prefeitura não está levando em conta problemas que vêm assolando a cidade e podem piorar com o aumento do potencial construtivo em diversos bairros, como alagamentos quando chove, falta de água, falta de energia, menos áreas verdes e mais poluição. Afirmam que o Executivo desconsidera ainda as emergências climáticas e o crescimento da população.

Entre as críticas, os movimentos populares destacam as seguintes liberações: prédios de 26 andares, na Avenida Marquês do Paraná, no Centro; 15 a 19 andares, em Icaraí; 16 andares, em frente ao Clube Naval, e 14, na altura do Preventório, em Charitas; 15 andares, na Alameda São Boaventura e nas ruas Noronha Torrezão, Desembargador Lima Castro e Vinte e Dois de Novembro, no Fonseca; 19 andares, na Rua Mário Vianna, e 14, nas ruas Vereador Duque Estrada, Doutor Sardinha e Siqueira Campos, em Santa Rosa; 11 andares, na Avenida Sete e na orla da Lagoa de Piratininga, nove na quadra da praia e nove e 11 andares na Rua Almirante Tamandaré, em Piratininga; e quadras com seis andares em Camboinhas, sendo nove no Canto de Camboinhas.

Grupos como o Movimento Lagoa para Sempre publicaram as fotos dos parlamentares que votaram a favor do projeto. Apenas a bancada do PSOL, formada por Paulo Eduardo Gomes, Professor Túlio e Benny Briolly; e os vereadores Daniel Marques (DEM) e Douglas Gomes (PL) votaram contra.