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O Congresso do Peru aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei para prescrever crimes contra a Humanidade que foram cometidos antes de 2022. A iniciativa, que agora aguarda a sanção presidencial, pode beneficiar o ex-ditador Alberto Fujimori, de 85 anos, e 600 militares ao anular os julgamentos por supostos crimes de guerra cometidos no país durante o conflito interno que deixou mais de 69 mil mortos e 21 mil desaparecidos entre 1980 e 2000.
Impulsionado pela maioria de direita que controla o Parlamento unicameral, o projeto foi aprovado em segunda votação pela Comissão Permanente, que legisla durante o recesso parlamentar, com 15 votos a favor, 12 contrários e nenhuma abstenção. A primeira votação ocorreu em 6 de junho, quando também foi aprovado. Agora, a presidente Dina Boluarte, atualmente investigada pelo Ministério Público por corrupção passiva, tem até dez dias para promulgar ou devolver o texto ao Congresso.
O projeto de lei alega que o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, responsável por estabelecer o Tribunal Penal Internacional (TPI), entrou em vigor no sistema jurídico peruano apenas em 1º de julho de 2022, enquanto a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade teria sido adotada apenas em 9 de novembro de 2003, informou o jornal peruano El Comércio.
"Ninguém será processado, condenado ou punido por crimes contra a humanidade ou crimes de guerra, por atos cometidos antes de 1º de Julho de 2002, sob pena de nulidade e responsabilidade funcional. Nenhum ato anterior a essa data pode ser classificado como crime contra a humanidade ou crime de guerra”, afirma o texto.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos instou nesta semana que o Peru "através de seus três poderes tomasse as medidas necessárias para que não se adotasse" o projeto de lei e solicitou ao país que apresentasse, até 9 de agosto, um relatório sobre os casos contra a humanidade julgados pela corte, tais como os casos Barrios Altos e La Cantuta. Em resposta, o governo de Boluarte afirmou que os poderes do Estado peruano não podem ser "impedidos de exercer suas funções constitucionais".
Fujimori irá recorrer
O Tribunal teme que o texto, apresentado pelos parlamentares Fernando Rospigliosi (Fuerza Popular) e José Cueto (Honor y Democracia), possa deixar impunes as execuções extrajudiciais e os desaparecimentos forçados perpetrados pelas forças do Estado nas décadas de 1980-90. O Ministério Público afirmou que, se sancionado, permitirá a prescrição automática de 600 casos de alegados crimes de guerra que estão sendo investigado há mais de três décadas.
Os promotores da lei consideram que os crimes de tortura, assassinato e desaparecimento forçado de que foram acusados militares reformados durante a guerra contra a guerrilha do Sendero Luminoso e o Movimento Revolucionário Tupac Amaru (MRTA) caducaram. Esses crimes estavam sujeitos a um prazo de prescrição de 20 anos. De acordo com os promotores da lei, 36 militares presos recuperariam a liberdade se a lei fosse promulgada. No entanto, a palavra final caberá aos juízes.
— O objetivo da lei é interromper os julgamentos e libertar os condenados — disse Rospigliosi. — Há casos em que (a Justiça) aplicou ilegalmente o crime contra a Humanidade para justificar a sentença baseada em crimes prescritos, como desaparecimentos.
Entre os condenados está Fujimori (1990-2000). O ex-ditador foi preso em 2009 por conta de massacres cometidos por esquadrões da morte do Exército em 1991 e 1992, nos quais 25 pessoas foram mortas em supostas operações antiterroristas, consideradas execuções e crimes contra a Humanidade. Em dezembro passado, o Tribunal Constitucional do Peru ordenou sua libertação, justificando sua decisão devido à saúde "abalada" de Fujimori e lembrando que o ex-presidente já "cumpriu aproximadamente dois terços de sua condenação". Nesta semana, Fujimori anunciou sua filiação ao Fuerza Popular, liderado por sua filha, Keiko.
Seu advogado, Elio Riera, já anunciou que Fujimori irá recorrer à lei em curso para o "caso Pativilca", no qual está sendo processado como autor por procuração da tortura e morte, em 1992, de seis camponeses suspeitos de ligações com a guerrilha pelas mãos de soldados.
'Lei da Anistia'
A presidente da Comissão de Constituição e Regulamento do Congresso do país, Martha Moyano, do Fuerza Popular, alegou nesta quinta que "a lei não pretende ser uma anistia".
— O único objetivo é esclarecer que as normas, em especiais penais, não se aplicam retroativamente. Porque uma aplicação retroativa lesiona o devido processo e direito de defesa dos réus. Assim, a aprovação deste texto não nos afasta do cumprimento das obrigações internacionais — prosseguiu a parlamentar fujimorista, citada pelo El Comercio.
Mas a parlamentar Isabel Cortez (Cambio Democrático) afirmou que os defensores da medida estavam priorizando um "projeto de lei com nome e sobrenome".
O julgamento mais recente aconteceu em agosto, quando a Justiça condenou 18 militares reformados a penas de oito a 15 anos de prisão pelo massacre de 39 camponeses em Cayara, Ayacucho, em 1988. Segundo a Comissão da Verdade e Reconciliação (CVR, 2003), cerca de 69 mil pessoas morreram no conflito armado no Peru entre 1980 e 2000, na sua maioria camponeses pobres da região andina.
A CVR responsabilizou o Sendero Luminoso como o principal autor das violações dos direitos humanos, mas também acusou as forças de segurança que combateram a organização de cometerem crimes contra a humanidade. Relatórios do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e do Ministério Público estimam que 21 mil pessoas desapareceram durante este período de guerra no Peru. (Com AFP)
