Lewandowski envia a Lula texto de PEC que reforça financiamento da segurança e combate às milícias

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A proposta agora deve ser analisada pela Casa Civil antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional. A informação foi antecipada pelo blog da Andréia Sadi, do g1.

O texto acrescenta às atribuições da Polícia Federal no artigo 144 da Constituição a investigação de crimes "cometidos por organizações criminosas e milícias privadas" e em "matas, florestas, áreas de preservação ou unidades de conservação". Na prática, isso amplia as prerrogativas da PF em atuar contra esquemas de milícia com repercussão interestadual e internacional, como ocorreu no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco.

A PEC também adiciona à Carta Magna a previsão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no mesmo molde do Sistema Único de Saúde (Sus) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em um formato semelhante ao do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A Constituição define a distribuição de recursos público ao Sus e ao Fundeb - o que é conferido ao Susp e FNSP por meio de lei. Instituído em 2018, o Susp até hoje não foi completamente implementado pelas administrações federal, estadual e municipal que o envolvem. Na visão de Lewandowski, a constitucionalização desse programa melhoraria a articulação e integração entre todos os órgãos.

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O ministro tem dito a parlamentares que o objetivo da PEC não é invadir a competência dos Estados, mas conferir mais segurança jurídica ao trabalho da Polícia Federal e fortalecer o sistema de padronização de ações e financiamento da segurança pública pelo governo federal.

Em palestras recentes, Lewandowski defendeu a necessidade de modernização da Constituição, que, segundo ele, tem uma visão mais voltada ao "crime cometido localmente" e não ao combate de grandes organizações criminosas.

Apesar de ser de competência majoritária dos Estados, que são responsáveis pelas Polícias Militares e Civis e a administração da maioria dos presídios, a segurança pública é uma das áreas mais mal avaliadas do governo Lula. Com o lançamento da PEC, o ministério da Justiça visa ser mais propositivo no assunto que costuma ser explorado pela oposição.