Regulamentação da reforma tributária abre ciclo virtuoso

As principais linhas da reforma foram decididas no ano passado, mas faltavam os detalhes. O relator da regulamentação, Reginaldo Lopes (PT-MG), fez bem em incluir no parecer final um mecanismo para manter os novos impostos sobre serviços e consumo sob um teto de 26,5%. Embora alta e de implementação incerta, a alíquota impõe um limite à concessão de benesses. Como o corte no imposto para um necessariamente implica alíquota mais alta para os demais, o teto obriga legisladores a fazer escolhas: se quiserem favorecer um setor, terão de mostrar de onde sairá o dinheiro, numa filosofia similar à da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Também foi um acerto o reforço no sistema de devolução de impostos aos mais pobres, ou cashback. Por esse mecanismo, famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal receberão descontos. Na versão aprovada, o imposto pago nas contas de luz, gás e água pelos mais pobres será ao menos em parte reembolsado.

Infelizmente, a aprovação da regulamentação mostrou quanto o Legislativo é suscetível a todo tipo de pressão. A reforma prevê um Imposto Seletivo, que incidirá sobre produção, importação, extração ou venda de produtos nocivos, prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. No texto aprovado, a lista do “imposto do pecado” inclui cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, carvão e carros — mas não armas de fogo e munições. Trata-se de um desatino.

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A força dos lobbies ficou patente na negociação sobre os produtos da cesta básica. No fim da votação, os deputados decidiram incluir carnes, queijos e sal na lista de alíquota zero (estão nela arroz, café, feijão, açúcar, massas e farinha de mandioca). Outros produtos pagarão imposto reduzido. A ampliação de isenções e reduções beneficia os contemplados e contribui para aumentar a alíquota dos demais. Ao contrário do cashback, o subsídio à cesta básica, defendido com afinco por grandes varejistas, é injusto por beneficiar indiscriminadamente pobres e ricos. O governo deixa de arrecadar de quem poderia — e deveria — pagar.

Outro item que desafia a lógica é o entendimento sobre veículos. Faz sentido que automóveis sejam sobretaxados, como incentivo ao transporte público e à redução nas emissões de gases. Faltam, porém, evidências para justificar que o tratamento a carros elétricos e a combustão deva ser o mesmo. Mais difícil é explicar por que caminhões movidos a diesel foram excluídos do Imposto Seletivo.