CIJ rejeita pedido do México de medidas provisórias contra o Equador após invasão de embaixada

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O país solicitou, ainda, que o Equador se abstivesse de qualquer ato que pudesse afetar a implementação das ordens da CIJ e de toda “conduta que agrave e amplie a disputa” entre ambos. Os juízes, no entanto, consideraram que o Equador ofereceu à Corte garantias por escrito sobre a proteção dos arquivos, além do seu acordo para que a equipe mexicana desocupasse as instalações que usava na capital equatoriana.

“A Corte considera por unanimidade que as circunstâncias, tal como se apresentam agora diante da Corte, não são tais que requeiram o exercício de sua faculdade (...) de indicar medidas” provisórias, leu o presidente do tribunal, o juiz Nawaf Salam.

Assim, a CIJ considerou que essas garantias “são vinculantes e criam obrigações jurídicas para o demandado” [Equador]. Por isso, a Corte “considera que atualmente não existe urgência, no sentido de que não existe um risco real e iminente de prejuízo irreparável aos direitos reclamados pelo solicitante” [México]. A decisão lida pelo juiz Salam, no entanto, enfatizou a “importância fundamental do princípio consagrado na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas”.

De acordo com a CIJ, “não existe um requisito prévio mais fundamental para o desenvolvimento das relações entre Estados do que a inviolabilidade das instalações diplomáticas e das embaixadas”. No próximo passo, os juízes da CIJ analisarão o mérito da questão, em que o México acusa o Equador de “violar a legislação internacional”. O México também demandou à CIJ a suspensão do Equador da ONU até que apresente desculpas pelo ocorrido.

O jurista Alejandro Celorio afirmou que o governo mexicano se sente “satisfeito” com a ordem emitida porque “reconhece que a inviolabilidade de uma missão diplomática é absurda”. Para ele, o fato de que a Corte tenha considerado vinculantes as garantias equatorianas faz com que esse país tenha o “compromisso” de proteger as instalações diplomáticas mexicanas.

Por sua vez, o agente do Equador, Andrés Terán Parral, afirmou que seu país “se mantém nestas garantias [oferecidas ao tribunal] e dá as boas-vindas a esta decisão da CIJ”. Em comunicado divulgado em Quito, a chancelaria equatoriana afirmou que a decisão da CIJ “confirma o caráter desnecessário da solicitação” apresentada pelo México.

No dia 5 de abril, forças equatorianas irromperam na representação diplomática do México e detiveram o ex-vice-presidente do Equador Jorge Glas, que estava asilado no local. No dia seguinte, o México anunciou a ruptura de suas relações com o Equador e a retirada de todo o seu pessoal diplomático desse país. Os dois países apresentaram seus argumentos orais diante da CIJ nos dias 30 de abril e 1º de maio.

O estopim da crise se gestou no final de 2023, quando Glas — vice-presidente durante o governo de Rafael Correa —, acusado de desvio de fundos e condenado em um processo separado, se refugiou na embaixada do México, alegando perseguição política. Após um dramático agravamento das tensões, o México — um país com uma longa tradição de concessão de refúgio político — concedeu a Glas a condição de asilado. Poucas horas depois, a embaixada foi invadida por agentes armados.