Imunidade presidencial de Trump? Decisão da Suprema Corte deve atrasar ainda mais julgamento sobre interferência eleitoral

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Em quase três horas de argumentação oral, tanto os juízes conservadores quanto os liberais debateram sobre o significado histórico do caso, que estabelecerá limites para o Poder Executivo no futuro, mesmo que isso afete a possibilidade de Trump ser julgado em Washington antes da eleição presidencial deste ano — na qual ele será o provável candidato republicano.

— Estamos escrevendo uma norma para a posteridade — disse o juiz Neil Gorsuch, um dos três magistrados conservadores nomeados pelo ex-presidente republicano.

Ao aceitar o trâmite do caso, a Suprema Corte adia o início de um julgamento no qual Trump é acusado de conspirar para alterar os resultados das eleições de 2020, vencidas pelo democrata Joe Biden.

O procurador especial Jack Smith apresentou em agosto o caso contra Trump, de 77 anos, e pressionou para que o julgamento começasse em março. Mas os advogados de Trump apresentaram diversas moções para adiá-lo, incluindo uma em que argumentam que um ex-presidente goza de "imunidade absoluta".

A maioria dos juízes da Suprema Corte, que deve emitir sua decisão até final de junho, não parecia inclinada em apoiar a afirmação de Trump. Mas ao menos quatro dos nove juízes do tribunal pareceram estar em desacordo com uma decisão de uma corte inferior, que estipulou que um ex-presidente não goza de "imunidade absoluta" em um processo penal depois de deixar o cargo.

O presidente da Suprema Corte, o conservador John Roberts, assim o disse a Michael Dreeben, que representou o procurador especial Jack Smith. Foi este último que apresentou as acusações de conspiração eleitoral contra Trump.

— Segundo li, diz simplesmente: "um ex-presidente pode ser acusado porque está sendo processado" — afirmou Roberts. — Por que não deveríamos devolver [o caso] ao tribunal de apelações ou emitir um parecer que esclareça que esta não é a lei?

Remeter o caso novamente ao tribunal inferior para uma revisão adicional quase certamente atrasaria o julgamento por conspiração eleitoral de Trump até depois das eleições de novembro, nas quais ele voltará a enfrentar o democrata Joe Biden.

O juiz Samuel Alito, outro conservador, argumentou que se a imunidade for negada, nada impede no futuro que um presidente indulte a si próprio de "qualquer coisa que possivelmente tenha sido acusado de ter cometido".

O juiz Clarence Thomas, também conservador, perguntou a Dreeben porque não houve nenhum procedimento prévio contra um ex-presidente. A razão "é que não houve delitos", respondeu ele, acrescentando que dar "imunidade absoluta" aos ex-presidentes os "imunizaria" de responsabilidade penal por "suborno, traição, sedição, assassinato" e, no caso de Trump, "por conspirar para usar fraude para anular os resultados de uma eleição e se perpetuar no poder".

John Sauer, advogado de Trump, disse ao tribunal que "sem imunidade presidencial contra processos criminais não pode haver Presidência tal como a conhecemos".

— Qualquer presidente atual enfrentará chantagem e extorsão de fato dos seus rivais políticos enquanto estiver no cargo — estimou Sauer.

As três juízas progressistas da Suprema Corte — Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson — e, até certo ponto, a conservadora Amy Coney Barrett, rejeitaram a tese da imunidade presidencial geral.

— Não haveria um risco significativo de que os futuros presidentes se sentissem encorajados a cometer delitos desenfreadamente? — questionou Jackson.

Kagan perguntou se um presidente que "vende secretamente artefatos nucleares a um adversário estrangeiro" deveria ser imune a ser processado.

— O que lhe parece se um presidente ordena aos militares dar um golpe de Estado? — comentou.

Sauer respondeu que estas hipóteses "soam muito mal", mas "se é uma ação oficial, é preciso que haja um julgamento político e uma condenação" do Congresso antes de um presidente poder ser processado.

Trump não acompanhou a sessão desta quinta-feira presencialmente. Enquanto os ministros da Suprema Corte se reuniram em Washington, o ex-presidente sentou-se no banco dos réus em um tribunal de Nova York, onde responde ao caso de pagamento de suborno à ex-atriz pornô Stormy Daniels.

— Eu adoraria estar lá, deveria estar, mas este juiz não permitiu — lamentou Trump a jornalistas antes de entrar no tribunal em Nova York. — [Sem imunidade] você se torna um presidente cerimonial.

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Além do caso em Nova York, Trump também enfrenta acusações pelas eleições de 2020 no estado da Geórgia e foi acusado na Flórida pela suposta gestão imprópria de documentos sigilosos após deixar a Casa Branca.

A defesa de Trump busca, de forma ampla, o reconhecimento de uma imunidade presidencial irrestrita. Em janeiro, advogados do ex-presidente chegaram a afirmar que um chefe de Estado americano deve ser imune à persecução penal por atos cometidos enquanto estiver no cargo, mesmo que ordene a uma unidade das forças especiais assassinar seus rivais políticos. Alegaram também que apenas o Congresso poderia julgá-lo, não os tribunais, nem mesmo após deixar o cargo.

A maioria dos especialistas em direito americano dizem que dificilmente a tese do ex-presidente vai prevalecer na Suprema Corte, e enfrentará ceticismo até mesmo dos ministros por ele indicados. No entanto, embora a intenção de Trump seja ter sua alegação acatada, ao menos duas maneiras de ser derrotado interessam.

Uma delas envolve o "timing" da decisão. Mesmo que o argumento da defesa de Trump seja derrotado categoricamente, cada semana que o caso permanecer sob apreciação judicial diminui as chances do julgamento da acusação contra ele, a suposta tentativa de conspiração para subverter o resultado das eleições de 2020, começar antes da eleição.

Se o tribunal agir com considerável rapidez, o que não foi a tônica do caso até o momento, e decidir contra Trump dentro de um mês, o julgamento provavelmente se iniciaria no meio da campanha presidencial. Se o tribunal não decidir até o final de junho, o julgamento poderia não ocorrer até depois das eleições. Neste caso, Trump poderia ordenar que o Departamento de Justiça suspendesse as acusações, considerando que vença a disputa eleitoral.

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A outra possibilidade, que recebeu menos consideração, mas não é menos importante, é a de que a decisão da Corte, mesmo se emitida prontamente, adicione uma nova camada de complicações legais ao caso, o que também levaria a uma protelação que beneficiaria Trump.

Em 2020, quando outro caso envolvendo o ex-presidente chegou à Suprema Corte, meses antes da eleição presidencial vencida por Joe Biden, os magistrados seguiram pelo segundo caminho. A questão para a Corte era similar a desta quinta-feira: se Trump tinha direito a uma forma de imunidade presidencial absoluta que o permitisse bloquear promotores de obterem seus registros fiscais. Trump perdeu o caso. Mas a perda foi uma espécie de vitória, pois o processo foi devolvido aos tribunais inferiores para mais análises, esgotando o prazo.

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Em uma opinião concordante, dois dos nomeados de Trump — os juízes Brett Kavanaugh e Neil Gorsuch — resumiram a mensagem final da Corte desta maneira: "A Corte hoje, por unanimidade, conclui que um presidente não possui imunidade absoluta de uma intimação criminal estadual, mas também concorda unanimemente que este caso deve ser devolvido ao tribunal de primeira instância, onde o presidente pode levantar objeções constitucionais e legais à intimação conforme apropriado".

Isso acabou sendo uma boa maneira de perder. O caso foi discutido por mais de seis meses antes de retornar à Suprema Corte em fevereiro de 2021, quando os juízes emitiram uma decisão final contra Trump — meses após a eleição.

A defesa de Trump alega que o ex-presidente tem direito à imunidade absoluta das acusações as quais está sendo imputado, baseando-se em uma compreensão ampla da separação dos poderes e em um precedente da Suprema Corte de 1982, que reconheceu a imunidade em casos civis por ações tomadas por presidentes dentro do "perímetro externo" de suas responsabilidades oficiais.

Dois dos principais precedentes no caso envolvem o ex-presidente Richard Nixon, que ficou conhecido pelo escândalo de Watergate. No caso United States v. Nixon, o tribunal decidiu, em 1974, que o presidente, ainda no cargo, tinha que cumprir uma intimação judicial que buscava fitas de suas conversas no Salão Oval, rejeitando suas reivindicações sobre privilégio executivo.

"Nem a doutrina da separação dos poderes, nem a necessidade de confidencialidade das comunicações de alto nível, sem mais, podem sustentar um privilégio presidencial absoluto e incondicional de imunidade de processo judicial em todas as circunstâncias", escreveu o presidente da Suprema Corte à época, Warren E. Burger.

Mas em 1982, muito depois de Nixon deixar o cargo sob ameaça de impeachment, o tribunal decidiu a favor dele no caso Nixon v. Fitzgerald, um processo civil movido por um analista da Força Aérea que disse ter sido demitido em 1970 em retaliação por críticas aos gastos públicos. Na ocasião, os juízes votaram a favor de Nixon por 5 a 4.

"Em vista da natureza especial do cargo e funções constitucionais do presidente, achamos apropriado reconhecer a imunidade presidencial absoluta de responsabilidade por danos por atos dentro do 'perímetro externo' de sua responsabilidade oficial", escreveu o ministro Lewis F. Powell Jr., no voto da maioria.

O procurador especial Jack Smith, responsável pela acusação contra Trump no caso da tentativa de subverter o resultado eleitoral, argumentou aos juízes que o precedente de 1982 não se aplica a casos criminais.

"Este caso envolve o interesse muito mais duro em vindicar a lei penal federal em uma acusação movida pelo próprio Poder Executivo", escreveu Smith em documento apresentado à Corte. "Isso não era verdade no [caso] Fitzgerald". (Com AFP, NYT e El País)