BRASÍLIA - O Ministério Público Federal ( MPF) entrou com uma ação contra a União pedindo que a Justiça obrigue o governo federal a acionar o Plano Nacional de Contingência dentro de 24 horas para tratar do derramamento de óleo no Nordeste . A ação requer ainda uma multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.
Na ação, o MPF afirma que a União foi omissa em não acionar o plano e disse que a situação precisa ser reparada pelo Poder Judiciário. A juíza Telma Maria Santos Machado, da 1ª Vara Federal de Sergipe, determinou que a União se manifeste sobre os pedidos dentro de 24 horas.
“Se o Estado falha, por omissão total ou parcial, seja no exercício do poder de polícia administrativa, seja como agente de imputação de responsabilidade aos infratores ambientais, descumpre seu poder-dever de proteção”
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Implementação
Em outro ação, sobre a implementação de planos estratégicos em áreas de proteção vulneráveis, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o plano de contingência já foi acionado. Questionado pelo GLOBO desde segunda-feira sobre o acionamento do plano, o Ministério do Meio Ambiente respondeu, em uma nota curta, que as medidas previstas já estão em andamento.
"Os procedimentos previstos no PNC estão em curso desde o início de setembro", respondeu o Ministério.
A reportagem voltou a perguntar para a pasta se houve acionamento do plano, de forma plena, ou se apenas determinadas medidas previstas nele estavam sendo adotadas desde o mês passado, mas obteve a mesma resposta. Marinha e Ibama também foram questionados sobre o tema e disseram que a resposta era de responsabilidade do MMA.
Na quinta-feira, o presidente do Ibama, Eduardo Bim, afirmou que o plano já estava ativado. Segundo ele, houve a formalização da Marinha como coordenador operacional no último dia 11. No entanto, ele afirmou que não sabia a necessidade legal do decreto. Bim participou de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente do Senado.
- Essa questão do decreto é uma questão um pouco mais legal, não sei a necessidade, mas o PNC está ativado, está em operação - afirmou Bim, sem dar mais detalhes.
'Desastre ambiental'
Segundo os procuradores, a União não tem tomado as medidas adequadas e no que eles afirmam ser o maior "desastre ambiental" da história do litoral brasileiro em extensão.
"(...) tudo que se apurou é que a União não está adotando as medidas adequadas em relação a esse desastre ambiental que já chegou a 2.100 quilômetros dos nove estados da região e é considerado o maior da história no litoral brasileiro em termos de extensão".
Além do acionamento do plano, o Ministério Público também pede que as medidas institucionais para implementação do plano sejam adotadas. São ações como a atuação, com a composição integral, da autoridade nacional, do comitê executivo, do grupo de acompanhamento e avaliação, do coordenador operacional e do comitê de suporte. A atuação desses órgãos está prevista no decreto que criou o plano, assinado pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2013.
Entre os outros pedidos, está a determinação que o coordenador operacional apresente relatórios semanais à Justiça e que utilize todos os instrumentos previstos para garantir a efetividade do plano. Além dos relatórios, o MPF pede que a União comprove que está obedecendo a ação enviando fotos à Justiça e que membros do Ministério Público acompanhem a execução do plano.
“Requer-se, também, seja determinado à demandada UNIÃO que adote todas as providências que se mostrem necessárias para disponibilizar os recursos (materiais e humanos) suficientes, a todos os órgãos e agentes envolvidos, públicos ou privados, para o efetivo cumprimento do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional – PNC, nos termos em que imposto por esse Juízo Federal (item precedente) e que comprove, perante esse DD. Juízo Federal, inclusive com registros fotográficos, o cumprimento das medidas adotadas”.
Segundo os procuradores, apesar da gravidade da situação, a União "simplesmente insiste em não implementar" o plano de contingência.
"A situação se agrava e apesar de tudo isso, sem qualquer justificativa plausível, a UNIÃO, embora figure como Autoridade Nacional, simplesmente insiste em não implementar o “Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional”.
Eles também criticam a União por se limitar a "fazer limpeza de praias" e de não tomar medidas protetivas para áreas sensíveis.
"A UNIÃO, aliás, se limita a fazer limpeza de praias, a passos lentos, e também prossegue em sua omissão reiterada de não adotar medidas protetivas às áreas sensíveis, mesmo, como enfatizado, já tendo sido impactadas, remarque-se, pelo menos 12 (doze) Unidades de Conservação Federais, além de mangues, estuários etc".
Os procuradores afirmam que falta um "comando organizado" e dizem que há uma "omissão sem precedentes" por parte da União. No entanto, ressaltam o trabalho dos servidores públicos.
"E aqui, por relevante, cabe destacar: servidores públicos municipais, estaduais e federais têm trabalhado e se dedicado muito, por toda a Região Nordeste, em atividades que levam à exaustão, fator que merece registro e reconhecimento. Na outra ponta, porém, uma falta de comando organizado e uma omissão sem precedentes, porquanto apesar de planos de ação inúmeros, nada é acionado, como se o Brasil não estivesse preparado para lidar com situações dessa gravidade".
A ação foi protocolada em Sergipe, abrange os nove estados atingidos pelo óleo e é assinada por procuradores de Sergipe, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.
O plano
O decreto do plano nacional de contingência foi assinado pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2013 e define responsabilidades, estrutura organizacional e diretrizes para incidentes de poluição por óleo. O texto prevê que, depois de acionado, as instâncias de gestão do plano sejam mobilizadas para "facilitar, adequar e ampliar a capacidade das ações de respostas adotadas".
Entre as competências da autoridade nacional do plano, exercida pelo Ministério do Meio Ambiente, está coordenar e articular as ações para facilitar a resposta aos incidentes e decidir se existe necessidade de solicitar assistência internacional, por exemplo.
Falta de informações
Na ação, o Ministério Público ressalta que nem o Ministério do Meio Ambiente nem o Ibama prestaram informações concretas, mesmo depois da expeidição de óficios aos órgãos. Os procuradores afirmam que pediram a pretação de informações a respeito das medidas adotadas e a serem adotadas em Sergipe, mas que não foram atendidos.