Para manter 'saidinha' de presos, governo conta com STF para reverter derrota de Lula no Congresso

Para isso, estão no radar do governo discussões em andamento na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que já se posicionou claramente a favor da manutenção da "saidinha", e na Defensoria Pública União (DPU). Apesar de não poder entrar diretamente com uma ação neste caso, os argumentos da DPU podem servir de base para entidades que queiram questionar a corte. Partidos políticos, por exemplo, têm legitimidade para acionar o STF em discussões sobre constitucionalidade.

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Os parlamentares derrubaram nesta terça-feira o veto de Lula às restrições à “saidinha” apesar dos esforços do Palácio do Planalto e do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que se engajou pessoalmente na tentativa de convencer deputados e senadores a não barrar a liberação dos detentos em datas especiais.

A derrota já era dada como certa no governo quando a sessão do Congresso começou. Além das indicações que lideranças passavam aos ministros, o clima de euforia na oposição reforçava o sentimento de que seria um dia dos mais duros para a administração Lula no Parlamento.

Horas antes de o Congresso sacramentar a decisão, Lewandowski dizia a interlocutores estar "sereno" e que, apesar da tendência ser de derrota, via "vitória moral" do governo na discussão. Para o ministro, trata-se de uma questão humanitária e propor o fim desse direito dos presos fere não só a Constituição, mas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Além disso, o time de Lewandowski vê a limitação à saidinha como um fator de desestabilização do sistema prisional. A avaliação da equipe do Ministério da Justiça é que, sem a saída temporária, rebeliões devem aumentar.

A OAB Nacional se posicionou contra a restrição da saída temporária e, em nota técnica, expôs apoio aos vetos de Lula. Segundo a entidade, o ato do presidente era necessário para "impedir a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o descumprimento do dever constitucional de proteção à família, bem como para impedir o retrocesso social em matéria de direitos fundamentais". Fontes ligadas à cúpula da OAB confirmaram ao GLOBO que a ordem analisará a possibilidade de judicialização.