Planos de saúde: Contratos individuais e familiares serão reajustados em 20% pela Unimed Ferj

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Essa medida extraordinária foi firmada no Termo de Compromisso estabelecido quando da transferência das carteiras entre as cooperativas e aprovada pela diretoria colegiada da ANS, Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que assinam o acordo.

Essa novidade, no entanto, passou despercebida durante a negociação e só agora com o estabelecimento do percentual de ajuste pela ANS está sendo divulgada aos consumidores no site da Unimed Ferj. Na página da cooperativa é explicado aos consumidores que o percentual de reajuste é válido entre maio de 2024 e abril de 2025 e será aplicado apenas na data de aniversário do contrato. Isso quer dizer que a cobrança pode retroagir até maio, para quem teve o aniversário de contrato naquele mês, quando ainda não tinha sido estabelecido o percentual pela agência.

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Desde 2017, a Unimed Rio pleiteava um reajuste técnico à ANS, alegando que o percentual estabelecido como limite pela agência não era suficiente para o encontro de contas da operadora. Essa, aliás, é uma queixa frequente das empresas do setor que alegam ser a limitação dos reajustes desses contratos pela agência a razão da baixa oferta de planos individuais no mercado. Segundo as operadoras, ajustes, como o concedido à Ferj, são necessários para manter a sustentabilidade do setor e garantir a qualidade da assistência à saúde.

Nos bastidores o que se diz é que os 20% não suficientes para reequilibrar a carteira, que continuaria a ser deficitária, mas agora com um rombo menor do que até aqui.

Por outro lado, os consumidores não suportam mais aumentos de seus planos, que fora da esfera dos individuais, há muito estão na casa dos dígitos. Há casos que ultrapassam e muito esse patamar como a reportagem de Letícia Lopes, no GLOBO, na semana passada, que contou o caso de um idoso com câncer que viu sua mensalidade saltar de R$ 2,7 mil para R$ 11 mil. Diga-se de passagem, era um contrato da Unimed Ferj que acabou voltando atrás nesse reajuste após a publicação da matéria.

Procurada, a ANS diz que o tema revisão técnica consta da seção de estudos preliminares da agenda regulatória para o período 2023-2025. Mas ressalta que está inserido numa discussão mais ampla sobre "Política de Reajuste e Preços, cujos assuntos prioritários são o aprimoramento da regulação do reajuste dos planos coletivos e aprimoramento das regras de mecanismos de regulação financeira."

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A agência afirma não estar avaliado conceder reajuste técnico a outras carteiras de outras operadoras, destacando o caráter excepcional do ajuste concedido à Unimed Ferj.

A reguladora lembra ainda que a regulamentação sobre revisão técnica (Resolução Normativa nº 19/2002) está suspensa pela Diretoria Colegiada da ANS, desde 2003, quando decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1.931 suspendeu a eficácia da norma.