Governo Lula tem plano B para manter políticos em estatais caso liminar de Lewandowski seja derrubada no STF

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A decisão individual do então ministro Ricardo Lewandowski, concedida em março de 2023, derrubou a quarentena obrigatória de três anos para dirigentes partidários e pessoas que tenham trabalhado no comando de campanhas eleitorais assumirem cargos de direção em estatais.

Graças a ela, políticos como o ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara e uma série de secretários e ministros puderam ser nomeados para conselhos de empresas estatais. Câmara, por exemplo, assumiu a presidência do banco do Nordeste duas semanas depois da liminar. Depois de se aposentar e deixar o Supremo, Lewandowski se tornou ministro da Justiça de Lula.

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O que os ministros decidem agora é se a liminar continua valendo ou não. No momento, o placar está 1 x 1. Já foram computados o voto do próprio Lewandowski pela liminar e um para manter as restrições da Lei das Estatais, dado por André Mendonça. Para que a liminar continue em vigor, são necessários mais cinco votos a favor – o que é considerado difícil pelo próprio governo.

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Por isso, os articuladores de Lula junto ao Supremo vem tentando emplacar uma solução alternativa entre os ministros para o caso de a liminar cair: a de modular seus efeitos, mantendo as nomeações que foram feitas nos 14 meses em que a decisão esteve em vigor, sob o argumento de que essas pessoas assumiram os cargos quando as restrições estavam afastadas.

Segundo a equipe da coluna apurou, essa hipótese vem sendo discutida reservadamente dentro da Corte, mas há dúvidas se pode ganhar tração e apoio da maioria.

Nas contas feitas por integrantes do STF, o julgamento vai dividir ao meio o plenário da Corte.

No mapeamento de votos, são votos contra a liminar o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luiz Fux. Já o ministro Flávio Dino e integrantes do grupo conhecido como o “Centrão do STF” – Gilmar Mendes e Dias Toffoli –, são mais inclinados a derrubar as restrições, ou seja, reforçariam a liminar. Cristiano Zanin, que entrou no lugar de Lewandowski, não opina nesse caso porque o antecessor já votou.

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Se essas previsões se confirmarem, caberá a dois ministros definir a questão: Alexandre de Moraes, que foi ministro da Justiça de Michel Temer, presidente da República responsável pela sanção da Lei das Estatais; e Kassio Nunes Marques, que tem dado sinais de alinhamento a Lula, apesar de ter sido indicado ao STF por Jair Bolsonaro em 2020.

Em dezembro do ano passado, após uma intensa articulação nos bastidores do chefe da Advocacia-Geral da União, Kassio interrompeu o julgamento, dando tempo de o governo esperar a chegada de Dino ao STF para votar no caso – o que só ocorreu em fevereiro deste ano.

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Não foi a primeira vez que Kassio se alinhou aos interesses do governo. Em abril do ano passado, ele já havia interrompido outro julgamento que causa apreensão no Planalto, o que trata do índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A Lei das Estatais foi criada durante o governo Temer para blindar a Petrobras e outras empresas públicas de ingerências políticas, após os desvios bilionários de corrupção que vieram à tona durante a Operação Lava-Jato.

No final do ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) entregou aos ministros do Supremo seus argumentos finais para defender a manutenção da liminar de Lewandowski.

O governo Lula alega que políticos são tão qualificados para ocupar esses cargos nas estatais quanto executivos do setor privado, que são “igualmente sujeitos a influências”.

No documento, o ministro da AGU Jorge Messias diz que a restrição é “inadequada e excessiva” e alega que “não se pode, a priori, punir a participação político-partidária, sob pena de violação ao direito fundamental à liberdade de expressão política”.

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A liminar de Lewandowski encampa esse argumento, afirmando que a lei fere a Constituição por representar um "evidente excesso na restrição de direitos" dos políticos.

"Penso que afastar indiscriminadamente pessoas que atuam na vida pública, seja na estrutura governamental, seja no âmbito partidário ou eleitoral, da gestão das empresas estatais, constitui discriminação odiosa e injustificável sob o ponto de vista do princípio republicano", sustentou Lewandowski ao dar a liminar.