PEC das Drogas: Governo prevê derrota no plenário em 'batalha inglória'

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Segundo parlamentares próximos do presidente Lula, a PEC deve angariar o apoio de ao menos 60 senadores quando for apreciada no plenário da Casa, mais que os 49 votos necessários (três quintos dos parlamentares).

A proposta torna mais rígida a criminalização das drogas, considerando crime a posse e o porte, independentemente da quantidade. “É uma batalha inglória”, admite um senador da base governista.

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Levantamento feito pelo O GLOBO antes da votação na comissão mostrou que, dos 27 titulares da CCJ, 14 senadores já se diziam favoráveis à aprovação do relatório de Efraim Filho (União Brasil-PB).

Interlocutores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor da proposta, preveem que a PEC da Drogas pode ser aprovada pelo plenário ainda no fim deste mês.

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu vista (mais tempo de análise) e suspendeu o julgamento que discute a fixação de critérios para diferenciar quem é usuário de drogas e quem é traficante.

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Na prática, a manobra de Toffoli deu tempo de o Congresso agir e se antecipar a uma eventual decisão do STF, quando já havia 5 votos a favor da descriminalização da maconha para uso pessoal e 3 contra.

Pelas regras do regimento do STF, o ministro pode travar a discussão por até 90 dias a continuidade do julgamento, que se arrasta na Corte desde agosto de 2015. Ao suspender a análise do caso, Toffoli afastou o risco de o Supremo formar maioria pela descriminalização e fez um aceno à bancada conservadora no Congresso.

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A tese da descriminalização tem mais aceitação no Supremo do que no Parlamento e até mesmo entre os brasileiros. Pesquisa Datafolha divulgada em setembro do ano passado mostrou que 72% da população brasileira se posiciona contra a legalização do uso da maconha, ainda que de forma recreativa – e somente 23% se mostra a favor.

“A posição dos senadores reflete a postura da sociedade brasileira. O governo Lula não vai lutar contra algo (a aprovação da PEC no plenário) que é defendido pela maioria da sociedade brasileira”, diz um interlocutor de Pacheco.

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Senadores da oposição consideram o tema prioritário por ser bandeira da “pauta de costumes” que deve ser explorada já na próxima campanha eleitoral.

“É uma pauta de defesa de valores dos brasileiros. Não tenho dúvida de que o ministro Toffoli teve bom senso ao deixar o Parlamento se manifestar antes”, afirma o senador Jorge Seif (PL-SC).

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O caso em discussão pelos ministros do STF chegou ao tribunal em 2011, quando um homem pego com 3g de maconha em sua cela na cadeia recorreu para anular a condenação de prestação de dois meses de serviço comunitário, alegando que a lei em vigor ofende o princípio da intimidade e da vida privada.

Como o Supremo deu repercussão geral ao processo, o entendimento valerá para todos os casos semelhantes no país.

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A Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), que reúne pesquisadores das áreas do direito e de estatística, aponta que, como a lei em vigor desde 2006 no Brasil não distingue usuário de traficante, quem acaba fazendo essa definição são os próprios policiais ao registrar o boletim de ocorrência.

Só que os critérios variam, dependendo da região. Na capital São Paulo, por exemplo, os policiais costumam considerar tráfico de drogas o porte de 33g de cocaína, 17g de crack e 51,2g de maconha. No interior do Estado, os critérios são mais rigorosos: o porte de 20g de cocaína, 9g de crack e 32,1g de maconha é enquadrado como tráfico de drogas.

Ou seja: uma pessoa com 35g de maconha pode ser considerada usuária de droga na capital, ou traficante no interior de São Paulo.