Reliable Information for Advance Credit to Government Suppliers
A contratação do produto requer prévio credenciamento junto ao Ministério da Gestão e da Inovação. Clique aqui para obter maiores informações.
Which is ?
It is a platform that makes available to public or private financial institutions, accredited by the Ministry of Economy, information on current contracts of suppliers of the Federal Government, so that financial institutions can use this information in order to offer credits with risk analysis more detailed, allowing for proposals with lower interest and special conditions.
Information about suppliers and their contracts will only be made available with their due prior consent and preliminary validation by a Government agency;
As a premise for using the service, the financial institution must be accredited by the Ministry of Economy.
How it works ?
The solution consists of two modules: Receivables anticipation portal and the information services bar.
The AntecipaGov Portal's main objective is to allow the supplier to request credit proposals from several financial institutions simultaneously, allowing the comparison between proposals, thus stimulating competition, and allowing the supplier to choose the proposal that it deems most interesting.
The service barring provides access to information by financial institutions that use them to forward their proposals and register credit operations.
O Portal AntecipaGov é onde o fornecedor solicita propostas de crédito e faz sua escolha entre as ofertas, estimulando a concorrência e obtendo a melhor taxa disponível.
O Barramento de Serviços é a API que possibilita aos bancos o acesso às informações oficiais dos contratos e empenhos, tudo com segurança, disponibilidade e a garantia do dado mais atualizado possível.
WORKING FLOW
Fornecedores de Governo
Solicitar Cotação
Órgãos Públicos
Analisar Pedido
Fornecedores de Governo
Consultar Propostas
Fornecedores de Governo
Selecionar Propostas
Portal
Serviços API
Consultar Pedidos
Instituições Financeiras
Consultar Info dos Contratos
Instituições Financeiras
Enviar Propostas
Instituições Financeiras
Registrar Operação de Crédito
Instituições Financeiras
Amortizar/
Liquidar/
Cancelar
Instituições Financeiras
WHO CAN USE THE SERVICE?
The AntecipaGov product can be contracted by Financial Institutions previously accredited by the Ministry of Economy. For guidance on how to perform the Accreditation, click here .
Suppliers who have contracts in force with the Federal Government, interested in requesting advance credit from Financial Institutions, will be users of the AntecipaGov Portal . To do so, they must register and request a quotation for a credit guarantee, via the portal, by means of an authorization term for accessing their data. In this way, financial institutions will be able to offer credits with more detailed risk analysis, enabling proposals with lower interest rates and special conditions.
To request access, it is necessary to meet the requirements of Normative Instruction 42 of 07/08/2021 .
How does the payment model work?
The accredited Institution will be the contracting party for the solution, which will be responsible for the payment of 0.52% to Serpro of the nominal value of the credit operation signed with the Federal Government supplier.
Operação de antecipação de recebíveis
Percentual de Operação
Faixa 01 - até R$ 300.000,00
0.42%
Faixa 02 – de R$ 300.000,01 a R$ 1.000.000,00
0.34%
Faixa 03 – de R$ 1.000.000,01 a R$ 10.000.000,00
0.27%
Faixa 04 – de R$ 10.000.000,01 a R$ 100.000.000,00
0.22%
Faixa 05 – acima de R$ 100.000.000,00
0.17%
Common questions
What is AntecipaGov?
AntecipaGov is a market promotion initiative instituted by the Ministry of Economy, linked to the Federal Government Procurement System (ComprasNet 4.0). It allows suppliers to use their administrative contracts, or equivalent instruments, as a guarantee to request loans and financing from financial institutions accredited by the Ministry of Economy (ME). Operations are carried out through the AntecipaGov Credit Portal in an agile, standardized, transparent and secure manner.
The AntecipaGov portal is the platform on which credit operations for the anticipation of receivables will be carried out. The portal provides information on contracts and commitments with the force of contract, and makes the connection between the supplier market, the Public Administration and financial institutions.
Who can participate?
Requests for prepayment of receivables are available to all participants (financial institutions or equivalent, accredited by the Federal Government), in order to stimulate competitiveness and, thus, reduce costs To participate, institutions must arrange accreditation and adjust their internal credit granting routines for full use of the AntecipaGov Portal to carry out operations. The requirements are established in IN nº 53/2020, of SEGES/ME.
Credit analysis and performance risk are carried out by participating institutions, which are free to operate in accordance with their policies. Risks are mitigated through bank lock and credit assignment mechanisms. Payments are made to the indicated accounts, if the supplier fulfills its contractual obligations.
What contracts or equivalents can be used?
The institutions will receive the payment related to the advances through the supplier's escrow account, directly made by the Government. In order to have access to the advance of credits, the supplier will have to sign a binding term of bank domicile (Annex II of IN nº 53/2020 of SEGES/ME). This account will be blocked for movement, in order to reduce the risks of both the Public Administration and accredited institutions. Payments are made to the account indicated, if the supplier fulfills its contractual obligations.
How to get accreditation with the Federal Government?
Information on accreditation can be obtained at https://www.gov.br/compras/pt-br/antecipagov/antecipagov-redenciamento
Where to integrate with the AntecipaGov Portal?
Accredited institutions must adjust their internal credit granting routines for full use of the Portal.
Technical information about the integration with the AntecipaGov Portal can be found here: https://apicenter.estaleiro.serpro.gov.br/documentacao/api-antecipa-gov/pt/
It is necessary to sign the Adhesion Agreement for the provision of specialized information technology services - AntecipaGov with Serpro, through the Serpro Store, by clicking the Quero Hire button.
Where to get more information?
- Normative Instruction No. 53, of July 8, 2020: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-53-de -8-July-2020
- Normative Instruction No. 42, of April 19, 2021: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/me-n-42-de-19-de -april-de-2021-314931763
- Normative Instruction No. 62, of June 28, 2021: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-autor-me-no -62-of-June-28-2021
• Ordinance No. 21,332, of September 25, 2020: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-21.332-de-25-de-setembro-de-2020- 279708365
- https://www.gov.br/compras/pt-br/antecipagov
• Technical Documentation: https://apicenter.estaleiro.serpro.gov.br/documentacao/api-antecipa-gov/pt/
Do government suppliers need to hire AntecipaGov at the Serpro Store?
Government suppliers do not need to contract AntecipaGov with Serpro to request the anticipation of receivables. Only institutions that provide credit need to contract. For the supplier to make the request for anticipation of receivables, it is enough to access the AntecipaGov Portal through the following address: https://antecipagov.comprasnet.gov.br/ . Information on how to apply for advance receivables can be found here: https://antecipagov.comprasnet.gov.br/AjudaFornecedor.aspx
Quem pode participar?
As solicitações de antecipação de recebíveis estão disponíveis a todos os participantes (instituições financeiras ou equivalentes, credenciadas pelo Governo Federal), de modo a estimular a competitividade e, dessa forma, reduzir os custos Para participar, as instituições deverão providenciar o credenciamento e ajustar suas rotinas internas de concessão de crédito para a plena utilização do Portal AntecipaGov para realização das operações. Os requisitos estão estabelecidos na IN nº 53/2020, da SEGES/ME.
A análise de crédito e o risco de performance são feitas pelas instituições participantes, que têm a liberdade de operar de acordo com suas políticas. Os riscos são mitigados por meio dos mecanismos de trava bancária e cessão de crédito. Os pagamentos são realizados nas contas indicadas, caso o fornecedor cumpra com suas obrigações contratuais.
Quais contratos ou equivalentes podem ser utilizados?
As instituições receberão o pagamento referente às antecipações mediante conta vinculada do fornecedor, diretamente realizado pelo Governo. Para ter acesso à antecipação de créditos, o fornecedor terá de assinar um termo de vinculação de domicílio bancário (anexo II da IN nº 53/2020 da SEGES/ME). Esta conta será bloqueada para movimentação, de forma a reduzir os riscos tanto da Administração Pública quanto das instituições credenciadas. Os pagamentos são realizados na conta indicada, caso o fornecedor cumpra com suas obrigações contratuais.
Como fazer o credenciamento junto ao Governo Federal?
Informações sobre o credenciamento podem ser obtidas em https://www.gov.br/compras/pt-br/antecipagov/antecipagov-redenciamento
Onde fazer a integração com o Portal AntecipaGov?
As instituições credenciadas deverão ajustar suas rotinas internas de concessão de crédito para plena utilização do Portal.
Informações técnicas sobre a integração com o Portal AntecipaGov podem ser consultadas aqui: https://apicenter.estaleiro.serpro.gov.br/documentacao/api-antecipa-gov/pt/
É necessária a assinatura do Contrato de adesão de prestação de serviços especializados de tecnologia de informação – AntecipaGov com o Serpro, por meio da Loja Serpro, clicando o botão Quero Contratar.
Onde obter mais informações?
- Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-53-de-8-de-julho-de-2020
- Instrução Normativa nº 42, de 19 de abril de 2021: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/me-n-42-de-19-de-abril-de-2021-314931763
- Instrução Normativa nº 62, de 28 de junho de 2021: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-autor-me-no-62-de-28-de-junho-de-2021
• Portaria nº 21.332, de 25 de setembro de 2020: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-21.332-de-25-de-setembro-de-2020-279708365
- https://www.gov.br/compras/pt-br/antecipagov
• Documentação Técnica: https://apicenter.estaleiro.serpro.gov.br/documentacao/api-antecipa-gov/pt/
Os fornecedores do Governo precisam contratar o AntecipaGov na Loja Serpro?
Os fornecedores do Governo não precisam contratar o AntecipaGov junto ao Serpro para solicitar a antecipação de recebíveis. Somente as instituições que fornecem crédito é que precisam contratar. Para o fornecedor fazer o pedido de antecipação de recebíveis, basta fazer acesso ao Portal AntecipaGov por meio do seguinte endereço: https://antecipagov.comprasnet.gov.br/ . Informações sobre como fazer o pedido de antecipação de recebíveis, podem ser consultadas aqui: https://antecipagov.comprasnet.gov.br/AjudaFornecedor.aspx